Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20047, de 24 de agosto de 2015
Decreto nº 20047
DECRETO N.20.047, DE24 DE AGOSTO DE 2015.
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998 e a Instrução Normativa n. 008/2006/GAB/CRE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual às mudanças decorrentes da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998:
Ios artigos 386-A e 386-B; H — a Seção II-A do Capítulo III do Título VI, compreendendo os artigos 387-A a 387-D; Hl-o 3º do artigo 490.
Art. 2.
Fica revogada a Instrução Normativa n. 008/2006/GAB/CRE, de 03 de julho de 2006.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2015, 127º da República. Dl / / “di comic amas MOURA Goverriador, f N ; rd N ZA WAGNER GARCIA TAS Secretário de Estadó, as (— | kd » FRANCO MAEGAKI ONO
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DANIEL ANTÔNIO DE CASTR
Coordenador-Geral da Receita Estadual, em exercício Página 2 de 2