Decreto Estadual de Rondônia nº 20035, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20035

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DECRETO N. 20.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2015, o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, em conformidade com o

artigo 24, inciso IV, $ 2º, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar no Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, de acordo com o artigo 24, inciso IV, $ 2º, combinado com o inciso I, 8 1º, do artigo 79, todos do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO na condição de adido ao Estado-Maior Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20035, de 18 de agosto de 2015

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