Decreto Estadual de Rondônia nº 20032, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20032

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4 tits lts 1981 DECRETON. 20.032, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 905.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República. 2

4 ZA CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador | [ h [| PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Aditnto NSEPOG- / iz é WAGNER GARGIA D TAS Secretário A

1 184% «SUS 7 tom Edi ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO| co aceassarç cpcnaçaro REDUZ i & Fonte de Código Especificação Despesa | Reciirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 785.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 110.000,00 445042 0100 335.000,00 335041 0100 340.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 120.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 120.000,00 TOTAL R$ 905.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORANULAÇÃO o SUPLEMENTA ai ' ' Fonte de Código Especificação | Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 430.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 130.000,00 VIÁRIA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP s00:000/90 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 100.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 202 15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 40.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 pm e 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS as000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 35.000,00 or s TOTAL R$ 905.000,00 CL o 4 ; A /

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