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Decreto Estadual de Rondônia nº 20031, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20031

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3 artigos

DECRETON. 20.031, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 58.797.685.12 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.604, de 13 de agosto de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 58.797.685,12 (cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República. VS KCl 4

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador á

Dá

DEN ER AN 1843 68( $ 2 198 CREA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte d Código Especificação Despesa EGiEio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 3.414.919,53 SEPOG < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ioô 13.001,04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 100.000, 339030 0100 100.000,00 339033 0100 50.000,00 339039 0100 100.000,00 339192 0100 100.000,00 449052 0100 50.000,00 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE , 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 0116 2.914.919,53 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN 13.084.890,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14,002.28.843.0000.0128 (VIDA FUNDADA 329021 0100 1.084.890,00 329022 0100 2.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 2E0S3:Z0TAS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.10152087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 200.000,00 339039 0100 190.031,56 reozoomasaosmraa — DESENVOBVIMENTO DA.INERABSTRUTURA 449051 0100 2.288.484,99 URBANA APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14,020.26.782.1129.1013 AO DOVIAS 334041 0100 3.700.000,00 444042 0100 12.675.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449051 OII6 500.000,00 VIÁRIA 449051 0100 2.499.690,90 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 5.463.484,99 14.021.04.122.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 1.088.484,99 o y , 444042 0100 3.075.000,00 ADA A, AA / < EL 334041 00 250.000,00 / 9) 1d É) E; | < t

3 Edça DoRiA, H 14.021.04.122.1015.2087 pi ad 339030 0100 50.000,00 339039 0100 50.000,00 449052 0100 50.000,00 14.021.04.122.1277.1608 | GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0100 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, RETA DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 AD MANUTENÇÃO OPERACIONAL aon39 0100 898.244,19 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 1.000.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL ) 16.004.27.812.1216.4025 a a FUNDER 339089 0100 500.000,00 334041 0100 400.000,00 335041 0100 100.000,00 HOSPITAL DE BASE DOUTOR ARY PINHEIRO atsedão 17.002.10.122.1015.2087 PETS pn AD RE 339014 0100 50.000,00 339030 0100 400.000,00 339039 0100 1.000.000,00 449052 0100 100.000,00 17002.10.3022034.4009 MRS TONER ARESO SAÚDE NAS 339030 0100 400.000,00 339039 0100 1.000.000,00 449052 0100 100.000,00 ecc o a TONA DE CACOAL - 2.400.000,00 17.003.10.122.1015.2087 PE 339014 0100 100.000,00 339030 0100 400.000,00 339033 0100 100.000,00 339039 0100 1.200.000,00 449052 0100 100.000,00 17.003. 10.302.2034.4009 STD PARE EM SAUDE NAS 339030 0100 100.000,00 339039 0100 350.000,00 449052 0100 50.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E A) 411.383,69 A SIVPA A / sy | A, nó ASR Ê /

17.034.10.122.1015.2087

19.001.04.122.1015.2087

19.001.16.482.1211.1546

19.001.20.601.2051.2324

19.001.20.601.2054.1081

19.001.20.602.2053.1068

19.001.20.606.2054.1172

19.001.20.661.2055.1164

19.001.22.662.2053.1067

19.023.20.122.1015.2087

19.023.20.126.1277.2064

23.001.04.131.1015.2554

23.001.08.122.1211.2081

23.001.08.128.1277.2070

23.001.08.244.1121.2038

23.001,08.244.1121.2048

23.001.08.482.1211.2050

SAÚDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

URBANA

EXECUTAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA

RURAL

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

FORTALECER A PESCA ARTESANAL PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA

AGROPECUÁRIA

IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA

PISCICULTURA

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE

RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GESTÃO DE TI.

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - SEAS

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

IMPLEMENTAR A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS

GESTÃO DE PESSOAS

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA > 2

339036

339039

339030

339039

339039

334041

445042 339039 449052

445042

339039 449052

339039

339039

339039

339039

339035

339039

339039

339039

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

111.383,69

300.000,00

4.340.000,00

200.000,00

200.000,00

210.000,00

830.000,00

1.125.000,00 100.000,00 50.000,00

1.125.000,00

100.000,00 300.000,00

100.000,00

387.971,88

300.000,00 87.971,88 1.519.886,58 100.000,00 50.000,00 50.000,00

769.886,58

150.000,00

/] 50.000,00

E SA 1943 65.4 4.75 1881 Le 442042 0116 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS 773.69621 ESTRATÉGICOS - SEAE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO s 23.696,21 26.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 696, 339039 0100 50.000,00 26.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE Tl. 339039 0100 350.000,00 449052 0100 50.000,00 26.001.04.122.2041.2227 APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR 335041 0100 300.000,00 TOTAL R$ 58.797.685,12 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA RE a a. Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 1.196.029,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL da ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 1.196.029,00 SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 14.479.952,33 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 14.479.952,33 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 1.432.099,45 SEARH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 832.099,45 13.006.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 0100 600.000,00 SECR TARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 13.084.890,00 14.001.04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 850.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 900.000,00 . 339039 0100 5.190.048,00 14.001.04,122.1277.2064 GESTÃO DE TJ” = a A 339039 0100 1.504.000,00 7 / A 7 Ê [ ta

14.001.04.123.1221.2643

14.001,04,129.1221.1053

17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.301.1015.0253

17.012.10.302.2034.4009

17.012.10.302.2034.4010

17.032.10.303.1015.2087

21.001.06.122.1015.2087

21.001.06.122.1015.2893

21.001.06.243.2019.2596

21.001.06.301.1242.2950

21.001.06.421.1242.2953

APOIAR O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO

ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL RONDONIENSE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

449052 339039

339031

339092

339039 339030

335041

444042 334041

339030

339039

339030

339039

449051

339039

339030

339039

339030

339039

339033

339036 339039

0100 0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 TOTAL

1.950.000,00 1.740.842,00

950.000,00 9.949.043,44 1.092.293,44

2.244.563,44 678.176,30

3.600.000,00

300.000,00 500.000,00

140.750,26

500.000,00 893.260,00

1.000.000,00

800.000,00 200.000,00

17.655.670,90

462.000,00

14.244.997,17

176.081,32

69.947,97 56.934,00 140.000,00

10.500,00 2.495.210,44 R$ 58.797.685,12

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