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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20030, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20030

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DECRETON. 20.030, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.371.885,70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO - Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 12.371.885,70 (doze milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de-Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República. AS ? (DA LE

CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador |

JPEDRO ANTONIO AFONSO P rm

WAGNER GARCIA Secretário -

À SEA E É RS ) fe E 148 Ecs ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ Código Especificação Despesa quo de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339035 0100 50.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 18.000,00 PESQ. DO EST. DE RODÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13.031.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339033 0100 18.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 800.000,00 SEFIN o GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA 14.001.04.122.1221.1059 ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO 449052 3215 800.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 605.885,70 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA eia REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 14.011.26.782.1249.0202 PARA OS MUNICÍPIOS 444042 0228 605.885,70 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 750.000,00 - DER 14.020.26.452.2057.1384 pn VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 523.000,00 ANA APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E = 2 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 449051 3215 227.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.590.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 1.590.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 7.800.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 3.400.000,00 339092 0100 800.000,00 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 445041 0100 1.000.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA 16.001.12.368.1277.4016 ESCOLA DE CARA NOVA 335041 0100 ua, / Pá , RIVA j / EA fá (Z b;

é y

27)as 1845 el aa EDDÓA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 100.000,00 SAÚDE - AGEVISA , EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA a 209 50.000,00 17.034.10305.2023 4020 O EMIOLÓGICA 3390 3 .000, 339039 3209 50.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 658.000,00 RONDÔNIA - EMATERIRO - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0 19.025.20.122.20542234 O E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 658.000,00 TOTAL — R$12.371.885,70 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pede Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.121.2015.2079 | DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 449052 0100 50.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 18.000,00 PESQ. DO EST. DE RODÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13.031.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 449052 0100 18.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 800.000,90 SEFIN GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA 2 rá 14.001,04.122.1221.1059 DUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO 339039 3215 800.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 605.885,70 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA e GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011 26.782.1249.2948 | INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449052 0228 605.885,70 HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 750.000,00 - DER , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04,122.1015.2087 a NISTRATIVA D UNIDADE 449051 0100 135.000,00 Ad 449052 0100 ; ai ii /, á e mz Z í A (AVC / t À & LA

HMA SL bia 198] Crer) 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 130.000,00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 53 14,020.26.782.1129.1013 LODOVIAS 339093 3215 227.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, ME DEFESA E CIDADANIA - SESDEC do ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.001,06.181.2020.1276 RR MANENTE 449052 0100 1.590.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDUG 7.800.000,00 16.001.12.368.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339048 0100 4.200.000,00 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 | MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 335041 0100 3.600.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 1703410301.12772186 AE cURSÔS HUMANOS 339014 3209 50.000,00 339039 3209 50.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 658.000,00 RONDÔNIA - EMATERIRO - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.20542036 A NTARGOS SOCIATO 319013 0100 658.000,00 TOTAL — R$12.371.885,70 Pe ga / PA / a di / f A / “4 » | EAé / ê / IG Ss Z ZA, od, / é 7 L id h al V J/ a

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