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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20028, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20028

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE PARTE SUPERIOR – , no topo pelo dístico “1975 - 2015”, em letras do tipo Times New Roman, corpo de 7 (sete) pontos, e ao centro a imagem do logotipo comemorativo dos 40 anos do Jubileu de fundação da PMRO, o qual no interior da circunferência que representa o número “0” (zero), ao fundo, o banho de esmalte azul para destacar o brasão. A dimensão da insígnia é de 35 mm de diâmetro, com um círculo acompanhando o exterior do anverso, distando 2 mm da borda que delimita internamente o círculo externo. Os motivos que compõem as alegorias desta condecoração simbolizam: a cor dourada envelhecida (proposta), que será confeccionada a comenda, apresenta a data comemorativa, a qual representa o alto nível de conhecimento técnico, vibração elevada e nobreza. No anverso foi aposto o símbolo da PMRO, a homenageada, circundada com os ramos de louros, simbolizando a grande vitória alcançada ao chegar aos 40 anos de existência com grande avanço no processo de evolução da segurança pública no Estado. Foram apostas também as 40 estrelas circundando a borda, cada uma representando um ano de existência da briosa Corporação. No reverso, foi anexado o logo comemorativo alusivo à data, uma faixa com o nome da Corporação e, acima do logo, o período de existência compreendido de 1975 a 2015. A fita chamalotada tem as seguintes cores e significados: vermelha — cor alusiva ao Jubileu de Rubi — 40 anos de existência; branca — paz social almejada pela sociedade e objetivo maior da missão constitucional recebida pela Corporação; azul — cor predominante representativa da farda e do Estado de Rondônia. Na tarjeta, foi colocado o número XL, visando relembrar a data comemorativa ao ser utilizada a referida representação da comenda. No topo da insígnia está o anel de suspensão, que se prende ao anel de ligação pendente da fita, por meio de um elo de suspensão. Vide imagens de modelos constantes no Anexo 1 de desenho de cores diretas e no Anexo II de desenho a traç
29 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Polícia Militar, a Medalha “Jubileu de 40 anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” e aprovado o seu Regulamento, anexo a este Decreto, pelo qual se regerá sua concessão.

DECRETON. 20.028 , DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Cria a Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” e aprova o seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO Ai OURA Governador

REGULAMENTO DA MEDALHA “JUBILEU DE 40 ANOS DE FUNDAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA”

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.
Destina-se a comemorar o Jubileu de 40 anos de fundação da PMRO, premiando as personalidades, instituições civis e militares, policiais e bombeiros militares e demais agentes de segurança pública, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da Polícia Militar do Estado de Rondônia, tudo a critério da Comissão da Medalha com apurada análise das indicações ou a critério do Comandante-Geral da PMRO.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Regulamento, consideram-se como relevantes os serviços prestados relacionados à ação praticada de maneira consciente e voluntária, que se originam da abnegação, dedicação à causa da segurança pública, tanto no setor administrativo como no operacional, em prol da sociedade.

) CAPÍTULO II DA INSÍGNA, DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS

Art. 2.
A condecoração “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” se constitui de fita e insígnia e obedecerá as seguintes especificações (conforme ilustrações nos Anexos I, II, Il e IV):
Ipossui modelo único de insígnia, é formada por uma moeda metálica em dourado envelhecido, tendo no anverso, em alto relevo, o Brasão da Polícia Militar do Estado de Rondônia e apoiado pelos 2 (dois) ramos de louros, circundados pelas 40 (quarenta) estrelas em alto relevo as quais margeiam uma circunferência, possui ao centro da barreta, no topo da Medalha a inscrição XL. No reverso da Medalha, consta na base inferior do dístico, uma faixa com a inscrição “Polícia Militar do Estado de Rondônia”, na

I

IV

unico

Art. 3.
As Insígnias da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” serão usadas:
Ipelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprio de cada Força Armada ou Auxiliar;
IIpelas personalidades civis, de acordo com o estabelecido nas Normas do Cerimonial Público; e
IIIpelas Organizações Militares ou Instituições Civis, agraciadas com a Medalha, as quais poderão guardá-las em local de destaque.
Parágrafo únicoA barreta, por ser de uso exclusivo em uniformes militares, não será entregue às personalidades civis agraciadas.

CAPÍTULO III

DO DIPLOMA

Art. 4.
O competente Diploma será expedido após o ato de assinatura da portaria de concessão da

Medalha e posterior publicação em Diário Oficial.

o al

Art. 5.
Para a condecoração da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” às personalidades civis ou militares, corresponde o respectivo Diploma em tamanho A4, cujo modelo consta no Anexo III, conforme os casos previstos no artigo 2º e seu parágrafo único.

$ 1º. Os Diplomas conterão, no reverso, a portaria de concessão e o número do Diário Oficial que a publicou.

8 2º. Os Diplomas correspondentes serão assinados pelo Comandante-Geral da PMRO.

Art. 6.
Para a condecoração da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” às instituições civis ou militares, corresponderá o respectivo Diploma em tamanho A3, devidamente assinado pelo Comandante-Geral da PMRO, cujo modelo consta no Anexo IV, conforme os casos previstos no artigo 2º e seu parágrafo único.
Parágrafo únicoOs Diplomas conterão, no reverso, portaria de concessão e o número do Diário Oficial que a publicou.
Art. 7.
As Insígnias de Medalhas, Rosetas, Barretas e Diplomas serão fornecidas gratuitamente pela Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 8.
As Insígnias de Medalhas, Rosetas, Barretas e Diplomas não outorgados constituirão patrimônio da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ficando sua guarda e controle a cargo do Diretor de Pessoal da PMRO.

. — CAPÍTULOIV DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE OUTORGA DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9.
O Comandante-Geral da PMRO outorgará a Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, por sua deliberação, às personalidades, instituições civis e militares, policiais e bombeiros militares, e demais agentes de segurança pública, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como a referida comenda por meio da homologação das indicações feitas por uma comissão processante de Medalhas, criada a partir de Portaria do Comandante-Geral da PMRO.
Art. 10.
A Comissão de Outorga da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” será composta por 4 (quatro) Oficiais Superiores, sob a presidência do Subcomandante-Geral da PMRO.
Parágrafo únicoA Comissão, ora instituída, reunir-se-á, ordinariamente, na primeira semana de outubro do ano comemorativo do jubileu (2015) e extraordinariamente a critério do Comandante-Geral da PMRO, para seleção dos processos de concessão da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
Art. 11.
Compete à Comissão de Outorga da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”:
Ireunir-se com todos os membros, por convocação do seu Presidente;
IIapreciar com imparcialidade os processos sybínetidos à sua apreciação;

+ propor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e

IVpropor, ao Comandante-Geral da PMRO, a concessão das Medalhas àqueles que julgar merecedores conforme este regulamento.
Art. 12.
Compete ao Presidente da Comissão de Outorga da Medalha:
Iconvocar reuniões;

HI - presidir as reuniões da Comissão; e

IIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão.
Art. 13.
A Comissão contará com um Secretário, o qual será seu membro mais moderno, nomeado pelo Presidente da Comissão de Outorga da Medalha.
Art. 14.
Ao Secretário da Comissão compete: 1 - fazer as comunicações que forem determinadas pelo Presidente;
IIsecretariar as sessões e redigir as atas;
IIIorganizar, manter em ordem e atualizado o arquivo da Comissão, bem como ter sob sua guarda o Livro de Ata das reuniões da Comissão de Outorga da Medalha;
IVmanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados;
Vpreparar as minutas de documentos para a concessão da Medalha e manter um arquivo organizado com os autos de outorga da referida Medalha; e
VIprovidenciar, quando necessário, o fornecimento de Insígnia de Medalhas, Rosetas, Barretas e Diplomas à Comissão.
Art. 15.
A Comissão de Outorga da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” terá um livro de registro, rubricado pelo seu Secretário, no qual serão escritos todos os atos praticados durante a reunião e será arquivado na Divisão de Promoções e Condecorações da Diretoria de Pessoal da PMRO.
Art. 16.
Será registrado em livro próprio (registro e controle de entrega de Medalha) o número de

ordem da Medalha, nome do agraciado e data de entrega ficando a respectiva guarda e controle a cargo da Divisão de Promoções e Condecorações da Diretoria de Pessoal da PMRO.

ora

CAPÍTULO V

j EDS Ori RU DA CONCESSÃO, OUTORGA, PROCESSAMENTO, ENTREGA E CASSAÇÃO DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Concessão da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”

Art. 17.
A Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” será concedida, mediante proposta da Comissão da Medalha, ao Comandante-Geral da PMRO, o qual acolherá ou não a proposta da Comissão.
Parágrafo únicoA concessão da Medalha também poderá ser a critério do Comandante-Geral da PMRO, independentemente da proposta da Comissão.

SEÇÃO II

Da Outorga da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”

Art. 18.
A Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” será outorgada aos agraciados em 26 de novembro de 2015, data comemorativa do Jubileu de 40 anos da PMRO ou, extraordinariamente, por decisão do Comandante-Geral da PMRO, de acordo com este regulamento, em solenidade própria.

8 1º. O Comandante-Geral da PMRO fará, antes do início do processamento, o recebimento da comenda por meio de Portaria do Comando publicada.

8 2º. O Comandante-Geral, detentor da comenda, concederá a Medalha aos membros da Comissão por meio de Portaria.

& 3º. O Comandante-Geral e os integrantes da Comissão de Outorga da Medalha serão agraciados e receberão a condecoração por meio de solenidade especial em local próprio para o evento, por ato do Governador do Estado.

& 4º. O Comandante-Geral, ou quem o representar, na data oficial da entrega, convidará as autoridades presentes para serem paraninfas na entrega das condecorações.

8 5º. A proposta para o agraciamento dos demais membros do Estado-Maior e Comandantes de OPM é de competência de qualquer membro da Comissão.

Art. 19.
A outorga da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” obedecerá aos seguintes critérios:
Ipara os policiais militares é necessário ter, na data comemorativa (26/11/2015), no mínimo 20 anos de efetivo serviço;
IIse praça, encontrar-se no comportamento excepcional;
IIIse oficial, não ter sido punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos; e

<a dad el o Iv - não ter sido condenado por nenhum crime ou responder por Processo Administrativo Disciplinar, cujo objeto da apuração tenha sido dispositivos atentatórios ao pundonor, à moral, à ética e aos bons costumes.

8 1º. O Policial Militar deverá ser indicado até a data limite e pelas respectivas autoridades, conforme o inciso I do artigo 21 deste regulamento, quando merecedor da Comenda, e preencher todos os requisitos.

8 2º. A Comissão de Outorga da Medalha, julgando o mérito das proposituras devidamente relatadas na ficha própria de indicação, proporá a sua concessão ao Comandante-Geral, que acolherá ou não a proposta da Comissão.

$ 3º. O policial militar que não preencher os requisitos dos incisos II ou III deste artigo, face à análise da ação, fará jus à indicação para a referida Medalha, quando aprovado pelo Comandante-Geral.

SEÇÃO III

Do Processamento da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”

Art. 20.
O processo seguirá as seguintes etapas:
Iaté o dia 15 de outubro de 2015, os Coordenadores, Corregedor, Comandantes, Chefes e Diretores encaminharão à Comissão de Outorga da Medalha a relação dos indicados;
IIaté o dia 10 de novembro de 2015, a Comissão de Outorga da Medalha reunir-se-á para a seleção das indicações, propondo ao Comandante-Geral a sua concessão; até o dia 20 de novembro de 2015, serão publicadas em BPM a Ata da Comissão e a Resolução do Comandante-Geral que concede a comenda com a relação dos agraciados; e
IVaté o dia 24 de novembro de 2015, será publicada em Diário Oficial e BEPM a portaria que concede a Medalha.

SEÇÃO IV

Da Entrega da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”

Art. 21.
A Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia” será entregue aos agraciados no dia 26 de novembro de 2015, data do 40º (quadragésimo) aniversário da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme prescreve o Regulamento de Continências.
Parágrafo únicoA comenda também poderá ser entregue em outra data, a critério do ComandanteGeral da PMRO, com anuência do Governador do Estado.
Art. 22.
Simultaneamente com a entrega do conjunto da “BI o Diploma.

SEÇÃO V

Da Cassação da Medalha “Jubileu de 40 Anos de Fundação da Polícia Militar do Estado de Rondônia”

Art. 23.
A Comissão de Outorga da Medalha, à vista de informações oficiais as quais indiquem que o agraciado possa ter praticado atos incompatíveis com os sentimentos do dever, honra ou dignidade, ou ofendido, por qualquer meio, a Polícia Militar como instituição, poderá solicitar ao Comandante-Geral da PMRO a revogação do ato que concedeu a “Medalha Jubileu de 40 anos de fundação da PMRO”.
Parágrafo únicoA cassação será feita por Portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.
A indicação e a resolução da Comissão de Outorga da Medalha, que recuse qualquer proposta para sua concessão, terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas da Comissão para cassação de Medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato em Boletim Geral da PMRO.
Art. 25.
Uma mesma pessoa receberá apenas 1 (uma) “Medalha Jubileu de 40 anos de Fundação da PMRO”, embora possa ter praticado diversas ações no decorrer do tempo.
Art. 26.
Às decisões da Comissão de Outorga da Medalha e às outorgas feitas pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Rondônia não cabe recurso.
Art. 27.
A Comissão de Outorga da Medalha resolverá os casos omissos neste Regulamento, como também, proporá ao Comandante-Geral da PMRO as modificações necessárias para melhor aplicação

deste. du

ESSA EEDNVAA ” ANEXO I - Cores MEDALHA ho Jubileu de 40 anos - PMRO Desenho em cores diretas Roseta tvista anterior) (vista posterior ce — EEE 3 (com adereço) so A (seda chamalotada) | Acompanha peguei. ieperen Diploma ge ““ EM, EO PR E PE O, E RR RS Et N2/a Insígnia ———» EN dd e O Cos Eno> NR o a Ê CEGA e Estados

ANEXO II - Traços

MEDALHA

Jubileu de 40 anos - PURO

Desenho em traços

Roseta

tPantono 180 C)

BRANCO (Branco)

ma E ES (Pantone 2756 0)

Perfil da roseta

Anverso Reverso

tvista anterior (vista posterior)

Barreta ———————»

(com adereço)

Vermelho (Pantone Red 032C) Branco (Branco)

Azul (Pantone 2756 C)

Fita ———— > (seda chamalotada)

Insígnia ———————»

Acompanha Diploma

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