Decreto Estadual de Rondônia nº 20024, de 11 de agosto de 2015

Decreto nº 20024

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SA dar fil DECRETON. 20.024 ,DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Convoca a “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, a ser realizada em Porto Velho, nos dias 18 e 19 de novembro de 2015, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos Pessoa Idosa - CEI, com objetivo de:

1 - realizar um balanço sobre os limites, avanços e desafios no processo da efetiva implantação das Políticas Públicas de Garantia de Direito da Pessoa Idosa, na esfera do Governo Estadual;

IImobilizar gestores, sociedade civil organizada e o terceiro setor rondoniense para discutirem mecanismos de implantação, monitoramento e avaliação das Políticas de Garantia de Direito da Pessoa Idosa;

HI - fortalecer o compromisso do Poder Público e da sociedade na defesa e garantia dos direito da Pessoa Idosa;

IVpropor ações prioritárias, estratégicas e instrumentalização das Instituições Públicas responsáveis pela efetivação do processo de consolidação de Políticas e Programas de garantia de direitos da Pessoa Idosa, com a participação efetiva do controle social; e

Vpromover o conhecimento mútuo e a articulação dos Poderes Públicos, das Organizações e sujeitos que constroem a Política de garantia da Pessoa Idosa.

Art. 2.

A “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” terá como tema central o “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa - por um Brasil de todas as idades”.

Art. 3.

A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual do Idoso e, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente.

Parágrafo únicoPara a organização da Conferência será instituída uma Comissão Organizadora composta por membros do Conselho Estadual do Idoso, coordenada pelo seu Presidente e VicePresidente, com composição dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida oficialmente em Resolução deste colegiado.

Art. 4.

A Comissão Organizadora da “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” expedirá, mediante Portaria, o Regulamento e Regimento Interno do presente evento.

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8 1º. O Regulamento disporá sobre o funcionamento do evento e o Regimento Interno sobre seus preceitos, inclusive, sobre processos democráticos de escolha dos delegados que representarão o Estado de Rondônia na “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.

8 2º. O Regimento Interno da “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa” terá prazo de 10 (dez) dias antes da data prevista para realização do evento, para receber qualquer alteração.

Art. 5.

A organização e efetivação da “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa” terá apoio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Orgão Gestor da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia, dentre outros órgãos parceiros que detém assento no Colegiado.

Art. 6.

As despesas referentes à “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa” ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

$ 1º. As despesas de transporte dos Delegados Municipais para participarem da “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”, bem como representações da sociedade civil organizada, ficarão a cargo dos respectivos municípios ou delegados.

$ 2º. Aportarão a organização da “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa” as Coordenadorias Regionais da SEAS/RO e outras instituições do Governo do Estado de Rondônia.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em u de agosto de 2015, 127º da República.

ZA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20024, de 11 de agosto de 2015

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