Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20018, de 11 de agosto de 2015
Decreto nº 20018
Es al
DECRETON. 20.018 ,DE11 DE AGOSTO DE 2015.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08869-3 ESLEM GOULART DA CRUZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada, de 18 de agosto de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante nas fls. 147/155 dos autos
do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 13.02.2678, instaurado pela Portaria 0169/CORREGEPOM 2013, de 19 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08869-3 ESLEM GOULART DA CRUZ, acostado às fls. 159/168 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamentado no artigo 2º, inciso III, do Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 0155/CORREGEPOM/2014, de 27 de agosto de 2014, a qual impôs pena de licenciamento à bem da disciplina ao SD PM RE 08869-3 ESLEM GOULART DA CRUZ, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rofidônia, em 11 de agosto de 2015, 127º da República.
/) ,/ CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador