Decreto Estadual de Rondônia nº 20009, de 4 de agosto de 2015

Decreto nº 20009

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 20.009, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.593.990,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.593.990,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2015, 127º da República. | A Pód PU IS l , 4 CONFUÚCIO AIRES MOURA“ Governador / PEDRO ANTONIO AFOX

Secretário Adj

WAGNER GARCIA Secretário - SH

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ Código | Especificação Despesa | ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 570.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 570.000,00 DEPARTAM DEPA ENTO DE ESTRADAS E RODAGEM Ee 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 350.000,00 14.020.26.782.1129.1013 Ri To adia Cad 444042 0100 201.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 450.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS . 17012.:10301.1015.0253 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 22.990,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI . DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 22.990,00 TOTAL R$ 1.593.990,00 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO l SUPLEMENTA Código | Especificação | Despesa fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 60.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 60.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM Eos ndo 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 375.000.00 14.020.26.782.1129.1013 DONT RR ESENDDEA DEMUNIGIMOS E 334041 0100 450.000,00 14.020.26.782.1249.1386 TA INERABSTRUJURADA MALHA. 339030 0100 570.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ibid

ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

1843 EMA 198] | Governo do Estado de Rondônia | PROGRAMA DE APOIO ÀS ENTIDADES « 16.004.27811.1216.1108 DESPORTIVAS. PRODESP 335041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 33.990,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 22.990,00 444042 0100 11.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA ásia do SOCIAL - SEAS UI, 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 35.000,00 335041 0100 50.000,00 TOTAL R$ 1.593.990,00 ! g Mo É | | P/4 / $ 7 / (É , 7) / |

Decreto Estadual de Rondônia nº 20009, de 4 de agosto de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo