Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20002, de 4 de agosto de 2015
Decreto nº 20002
DECRETO N.20.002, DE4 DE AGOSTO DE 2015.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
SAM SZOA quando não implicar alteração de crédito ou débito do imposto, até o dia 31 de agosto do ano subsequente ao da apuração a que se referir a GIAM retificada; e
& 1º. Concomitantemente à retificação da GIAM, deverá ser lavrado termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, descrevendo e justificando as correções efetuadas, assinado pelo representante legal do contribuinte, o qual deverá ser mantido para exibição ao fisco, quando solicitado.
H-o artigo 320-B:
“
Palácio do Governo do Estado de > em 4 de agosto de 2015, 127º da República.
AAA
b : CONFÚCIO AIRES MOURA ”
Governador
RETO NO) Par dE GOVERNO DO ESTADO DE BONDÔNIA GOVERNADOR 6) A WAGNER GARCIA D ESSE s Secretário de Estado de Finafidas FRANCO MAEGAKI ONO Secrefárih 3 jo de Estado de Finanças bao y CESAR LUÍS SALLESDE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual - Substituto