Decreto Estadual de Rondônia nº 20001, de 4 de agosto de 2015

Decreto nº 20001

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 20.001 ,DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I do $ 1º do artigo 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, renumerando

“

Art. 128-A.

Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, localizados no Estado de Rondônia, que desenvolvam atividade econômica de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas que requerem a inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:

8 1º. Os requerimentos da inscrição dos contribuintes de que trata este artigo: (NR dada pelo Dec. 18896, de 03.06.14 — efeitos a partir de 03.06.14)

Iserão recepcionados pelas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual e, quando corretamente instruídos, após a diligência prevista no inciso II deste parágrafo, encaminhados para análise e homologação nas Delegacias Regionais da circunscrição fiscal do contribuinte;

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de > em 4 de agosto de 2015, 127º da República.

JUA A =

Lilia AIRES M VÁ Dá WAGNER GARCIA DE Secretário de Estado dg cas

Coordenador Geral da Receita Estadual - Substituto

Decreto Estadual de Rondônia nº 20001, de 4 de agosto de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo