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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19995, de 4 de agosto de 2015

Decreto nº 19995

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PR Ui DECRETON. 19.995, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 545.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares. nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014. alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015..

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 545.000.00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2015. 127º da República.

CONFÚFIO AIRES MOURA Governador | fi. PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTE Secretário Adjunto - SEPOG | WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - SEFIN

22 NSN E sl IA ia É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fontedê Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER $ s € GEN 545.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000.00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 20.26.782. 3 : 4 395 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 444042 0100 395.000.00 TOTAL RS 545.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ea nani sai nas Fonte de ie Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 30.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 4404 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 475.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 25.000,00 334041 0100 225.000,00 444042 0100 75.000.00 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOBMIMEN TO BAINERALSTRUTURA 339030 0100 150.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIM ENTO E 40.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 205 3404 00 40.000.00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 01 TOTAL RS 545.000,00 LÃ kt | AU A PA

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