Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19988, de 23 de julho de 2015
Decreto nº 19988
Es fal DECRETON. 19.988 , DE 23 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre o prazo de validade da Autorização para Exploração - AUTEX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 31, parágrafo 5º, da Lei Nacional n. 12.651, de 25 de maio de 2002,
DECRETA:
$ 1º. A vistoria prévia na Área de Manejo Florestal - AMF somente será realizada quando, no cruzamento das informações do PMFS com a imagem de satélite atualizada da região, houver divergências a serem constatadas em campo.
$ 2º. A AUTEX terá validade inicial de 12 (doze) meses, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, em sucessivos c iguais períodos.
8 3º. O pedido de renovação da AUTEX deve ser protocolado junto ao órgão ambiental estadual até o último dia de validade da autorização e estar fundamentado em razões que o justifiquem.
$ 4º. A renovação da validade da AUTEX está condicionada à realização de vistoria técnica e à emissão de parecer técnico conclusivo que atestem a viabilidade ambiental da concessão de novo prazo, considerando, principalmente, a sustentabilidade da floresta, a capacidade de reprodução das espécies sob manejo e as intervenções já realizadas na respectiva UPA.
8 5º. As informações, dados e declarações apresentadas perante o órgão ambiental estadual são de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo PMFS e de seu detentor que, na medida de seus atos, respondam civil, administrativa e penalmente em caso de falsidade ou fraude.
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EsZid bai Amt, 3º. Aplicam-se aos PMFS licenciados pelo órgão ambiental estadual, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n. 5, de 11 de dezembro de 2006, do Ministério do Meio Ambiente, na Resolução n. 406, de 2 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e nas demais normas vigentes sobre o tema.