Decreto Estadual de Rondônia nº 19973, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19973

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DECRETON. 19.973, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.027.548,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.589, de 15 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 2.027.548,00 (dois milhões. vinte e sete mil. quinhentos e quarenta e oito reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015. 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOUKA/ HM,

1)/ A

Governador / Á

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEBOG 7,

WAGNER GARCIA Secretário - SEP

PAES EAN E SON: AM 14 ado fé ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 400.000,00 15.011.06.181.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 400.000.00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM ale . PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS 212322 9 a? q é OIE O REDRSOS NATURAIS 332030 0205 1.498.248,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10, 500]00 FEAS 23.012.08.244.2042.2059 DO o ASSESSORAR PROGRAMAS 339014 3223 129.300,00 TOTAL — R$2.027.548.00 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA é Ás ra = Fonte de ” Código Especificação Despesa Resisio Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 400.000,00 : , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO om ta dono 15.011.06.181.1015.2087 ADMINISTRATIVA LNIDADI 339030 0202 400.000.0 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANE DA AMBIENTAL - FEPRAM E PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS ora . g 32270 3390 2 1.298.248,00 18.01118.542.12322709 Ape URSOS NATURAIS 339030 0205 339015 0205 200.000.00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 9S0OO; FEAS 23.012.08.128.2042.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 3223 129.300.00 TOTAL R$2.027.548,00 A ” 737 A Ed LS / / / / (V

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