Decreto Estadual de Rondônia nº 19972, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19972

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DECRETO N. 19.972, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.021.656.18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.584, de 15 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.021.656.18 (um milhão. vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de julho de 2015, 127º da República.

Es 7 ” Luc” CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

23.012.08.128.2042.2070

23.012.08.244.2042.1093

23.012,08.244.2042.2083

23.012.08.244.2042 2084

23.012.08.244.2042.2085

Especificação FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

GESTÃO DE PESSOAS

REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E PR TIVAS

FORTALE SOCIAI

"ER OS ORGANISMOS DE CONTROLE.

APOIAR SERVIÇOS DE PRO! EÇÃO SOCIAL BASICA

APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

AAA 5 WC ”

Despesa

339014 339033 339039

339030

339014

339033 339036

339030

449052

339030

339039

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 1.021.656.18 3223 57.000.00 3223 20.000.00 3223 271.005,59 3223 95.000.00 3223 140.260.69 3223 14.628.00 3223 70.000.00 3223 3.000.00 3223 97.605.00 3223 30.000.00 3223 25.483.50 3223 185.673.40 3223 12.000.00

TOTAL RS 1.021.656,18

Decreto Estadual de Rondônia nº 19972, de 23 de julho de 2015

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