Decreto Estadual de Rondônia nº 19971, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19971

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DECRETON. 19.971, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 756.630,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.588, de 15 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL . Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 756.630,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta reais) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado no balanço patrimonial. nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015. 127º da

República.

», PÁ AGA CONFUCIO AIRES MOURA/ Governador 4

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG /

WAGNER GARCIA DE FREITAS a

Secretário A Ng

ANEXO I

| GEES BENS AA EE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA 24 nani nad Fonte de . Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 756:630,00 15.011.06.181.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 756.630,00 TOTAL RS 756.630,00 MIS VÁ 1] 6 dá VA / / DA VV Yin

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