Decreto Estadual de Rondônia nº 19967, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19967

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HA NE EE gÓR FONDO DECRETON. 19.967, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.737.084.03 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 2.737.084,03 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015, 127º da República.

AVIA f / d dc GA / / CONFUCIO AIRES MOURA/ Governador Vá | / PEDRO ANTONIO AFONSO | a TEL Secretário Adjunto “SEPOG / WAGNER GARCIA » Secretário - Sj£

1 EAV Ê s pe: SEN MS E fé mt po ca ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ seas ' a Fonte de a Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 460.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 410.000,00 445042 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 2.277.084,03 - DER APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 20.26.782.112 E) , 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 444042 0100 2.277.084,03 TOTAL RS 2.737.084,03 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ai ' x Fonte de . Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 50.000.00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 2.167.084,03 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.975.000.00 334041 0100 100.000,00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E q á 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 339030 0100 92.084.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 340.000,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 340.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 180.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI

e)DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 49052 30.000.00 19.001,20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 130.000. 444042 0100 50.000,00 d > TOTAL R$ 2.737.084,03 AVI DS , GA”. / / £ ] á (Y | E

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