Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19961, de 22 de julho de 2015
Decreto nº 19961
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DECRETON. 19.961 . DE22DE JULHO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o arti go
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c” da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, o SGT PM RR RE 00738-8 FLAVIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, a contar de 15 de julho de 2015, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 15 de julho de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de julho de 2015, 127º da República. rá ii BA Cu Ê, á,
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador