Decreto Estadual de Rondônia nº 19953, de 21 de julho de 2015

Decreto nº 19953

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DECRETON. 19.953, DE 21 DE JULHO DE 2015.

“bre no Orçamento-Programa Anual do Estado de “ondônia, Crédito Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 31.238.393,65 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.577. de 01 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro para atendimento de desv de capital e corrente, até o montante de R$ 31.238.393,65 (trinta e um milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) alocados na natureza de despesa constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas “10 ste Decreto e no montante especificado, e o superávit financeiro proveniente de reprogramscao anceiro do exercício de 2014, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias anexas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na duta de sua pucticação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 Ge julho de 2015, 127º da

República. Ud

WAGNER GARCIA Secretário -

REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - Nº DO DA SS

NARRA GE mieptnatm doque) CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Códi Espeeitic: ào a Fonte de ódigo spee 1 Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 17.000.000,00 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSEERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 900.000.00 339181 3240 12.000.000.00 . . CONSERVAR E MANTER ui DVEIS E 2 22 22, ” 339039 3 15.020.04.122.1015.2281 IMÓVEIS 339039 3240 2.000.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDE” “1 RÂNSITO NOS 339039 3243 200.000,00 MUNICÍPIOS CONFECCIONAR E EMITIR Co tapA 2 229 í E 339 19 15.020.06.181.1002.2276 NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 3240 1.900.000,00 TOTAL R$ 17.000.000,00 ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR SUPER.“ VIT FINANCEIRO SUPLEMENTA cai mesas macnacs Fonte de Código Espec: 4 Despesa Reciiisó Valor DEPARTAMENTO ESTADUA S3 TRÂNSITO - DETRAN 31.238.393,65 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 3240 11.600.000.00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDEN vis DI TRÂNSITO NOS 339039 3240 4.300.000,00 MUNICÍPIOS 15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3243 2.154.681,80 15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔN ("u ALIDADE 449051 3240 5.500.000,00 . . 339039 3240 1.120.000,00 / 459061 3240 4.400.000,00 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE 1X 339030 3240 900.000,00 339039 3240 500.000.00 449052 3240 477.711,85 449052 3243 286.000,00 PÁ «d SU / TOTAL — R$31.238.393,65

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