Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19952, de 15 de julho de 2015
Decreto nº 19952
Essa od DECRETON. 19.952 .DE15 DE JULHO DE 2015.
Regulamenta a dispensa de apresentação de documentos para servidores da Administração Direta e Indireta, ocupantes de Cargos de Direção Superior — CDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os servidores da Administração Direta e Indireta, ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS, que forem exonerados em razão de reestruturação administrativa decorrente de lei, em caso de nova nomeação, dentro do prazo limite de 30 (trinta) dias, ficam dispensados de apresentarem a documentação exigida no ato da nomeação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015, 127º da República.
AD A / conpútio AIRES MOURA Governador