Decreto Estadual de Rondônia nº 19951, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19951

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DECRETON. 19.951 » DE 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre Exclusão a Bem da Disciplina do SD PM RE 07220-9 MARIANO SILVA FILHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Sentença Administrativa exarada, de 22 de setembro de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado, constante das fls. 200/222, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF n. 14.03.2709, instaurado pela Portaria n. 006/CORREGEPOM/2014, de 21 de janeiro de 2014;

Considerando que o patrono, devidamente constituído, protocolou o recurso de Reconsideração de Ato em 22 de outubro de 2014, tempestivamente, em conformidade com o artigo 14 e seu parágrafo único e artigo 15, do Decreto-Lei n. 34, de 14 de dezembro de 1982, endereçado ao Comandante-Geral da PMRO e ao Governador de Estado, respectivamente.

Art. 1.

Fica negado o provimento ao recurso referente ao Conselho de Disciplina RGF n. 14.03.2709, instaurado em desfavor do SD PM RE 07220-9 MARIANO SILVA FILHO, por meio da Portaria n. 006/CORREGEPOM/2014, de 21 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2399, de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 2.

, Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 0170/CORREGEPOM/2014, de 30 de setembro de 2014, que trata da Exclusão a Bem da Disciplina, SD PM RE 07220-9 MARIANO SILVA FILHO, devendo o processo ser extinto.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015. 127º da República.

CONHÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19951, de 15 de julho de 2015

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