Decreto Estadual de Rondônia nº 19948, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19948

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata MARILETE ALBERTON, Cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Zelador, Município de Ariquemes, Classificação 1.987”, na Secretaria de Estado da Educação — Pessoal Administrativo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

DECRETON. 19.948 ,DE 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 227/GDRH/SEAD, de 18 de setembro de 2003, homologado pelo Edital n. 282/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5386, de 6 de janeiro de 2004, prorrogado pelo Decreto n. 11.932, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 420, de 23 de dezembro de 2005, e considerando a ampliação em 50% (cinquenta por cento) do número de vagas, conforme Edital n. 104/GDRH/SEAD, de 17 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 496, de 18 de abril de 2006, em cumprimento ao Ofício n. 1211/2015 — 1º DEJUESP, de 23 de junho de 2015 — Recurso Ordinário em Mandato de Segurança n. 2002663-21.2008.8.22.0000, contida no Processo Administrativo n. 01-2201.03000-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; :

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

ba)

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, e se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC, original e duas fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado);

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes),

2 (duas) originais. - a: ER

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Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º ou se a candidata tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. g p

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015, 127º da República.

O AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19948, de 15 de julho de 2015

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