Decreto Estadual de Rondônia nº 19944, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19944

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DECRETON. 19.944, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.243.647,87 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Superintendência Estadual do Esporte. da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 1.243.647,87 (um milhão. duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dé Rondônia, em 15 de julho de 2015, 127º da

República.

BRAGA

ESOM RE (AP

E) A Ee gde É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonterde Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 362.990,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 322.990.00 335041 0100 40.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 340.65787 - DER 2 63 " APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E tun ans 14.020.25.782.1129.1013 RODOVIAS 444042 0100 340.657.87 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 50.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 50.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESiADUAL DO 230.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL os p E: "ÕES P TQENV MENTI 16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 200.000.00 CULTURAL 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLV! MIEUNTO E 260.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 2 ; DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS . : a 2054 h ” m 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 150.000,00 445042 0100 110.000,00 TOTAL R$ 1.243.64787 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA “e E ei nois , Fonte de Código Especificação Despesa Reurio Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 670.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNGAÁS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 380.000,00 14.020.26.782.1249.1386 ERRO INFRABSTOUTURA-DA MALHA 339030 0100 290.000.00 A Bd / ANP VA pç:

7 Eai qo Ê DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 190.000,00 14.021,04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 50.00.00 14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO 2ARA QUALIDADE 44905] 0100 50.00.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO io di ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 5.000, 16.004.13.392.1215.1051 | PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO a s94j 0100 25.000.00 CULTURAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 418.64787 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI =» DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19,001.20.601.2054.1081 E NIDA TRAD A 335041 0100 200.000,00 445042 0100 78.990,00 444042 0100 15.000.00 449052 0100 64.657,87 19,001.20.606.2058.1176 Ra e ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO qusggo 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCI 2 SOCIAL - SEAS 20 000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SCIAL 335041 0100 30.000,00 TOTAL R$1.243647,87 7 DAS E

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