Decreto Estadual de Rondônia nº 19943, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19943

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DECRETON. 19.943, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por

Anulação no valor de R$ 2.855.573.41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.855.573,41 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil. quinhentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015, 127º da República. A CA CONFÚCIO AIRES MOURA, | Governador

a | f

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adj SEPOG;

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o , REDUZ Código Especificação Despesa pente de Valor

SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 1.289.102,27 PUBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE

11.009.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 89.102,27

11.009.04,131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100

-200.000.00

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 161.348,22 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

13031.19.122.10152234 0 LENTA ROO SOCTA DS 31901] 0100 161.348,22 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.400.000,00 15.020.04,122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339030 3240 560.000,00 339039 3240 840.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA “1229 SOCIAL - SEAS RIza; 23.001.08.244.11212038 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 339039 0100 5.122,92

ALIMENTAR E NUTRICIONAL TOTAL R$ 2.855.573,41

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU LAÇÃO SUPLEMENTA Fonte de Código Especificação Despesa Recúrsô Valor

SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE . SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 1.289.102,27 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, 339030 0100 166.931.27

11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 1.100.000,00

SA Es AL MV VA 449092 0100 22.171.00 / ã do” |

Es he SEN aro tio Std om RONDON FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AQ DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 161.348,22 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO : . ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL na 4 13031,19.122.10152234 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 312096 0100 16134822 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.400.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO : : 15.020.04.122.1015.2087 a INISTRATIVA DA UNIDADE 339092 3240 840.000,00 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR EMANTER BENS MOVEIS E 339039 3240 560.000.00 IMÓVEIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 512292 SOCIAL - SEAS Didido ” ASSEGURAR A MANUTENÇÃO é Eisads 23.001,04.122.1015.2087 O MINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 5.122,92 TOTAL R$2.855.573,41 HR (4 ” A fil A l 7 / ae V « ' f EAD O d Ea AA u

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