Decreto Estadual de Rondônia nº 19942, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19942

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

i t i

DECRETON. 19.942, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.715.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária. Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.715.800,00 (três milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015. 127º da República. É bi

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO h TEL Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - SEFIN /

: Governo do Estado de Rondônia

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ; Código | Especificação Despesa Ponte de Valor FUNDO ESTADUA L DE SAÚDE - FES o 3.456.000,00 ! 17,012.10.302.2034.2114 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 339039 0100 3.456.000,00

PRIVADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 259.800,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.126.2054.1018 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 339045 0100 50.000,00 FAMILIAR - FEDAF

CONTROLAR A SANIDADE DA AGROINDÚSTRIA

19:001.20:304.2055.1163 TN 339039 0100 30.000,00 19.001.20.601.2051.2324 SR AGUESDEINERABSUNUTURA 339030 0100 20.000,00 19.001.20.661.2055.1164 IMPLANTAR AGROINDUSTRIAS 339039 0100 120.000,00

. <v<11 FOMENTAR INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO . 19.001.23.212.2051.1544 PERNA CIONAL 339039 0100 19.900.00 339030 0100 19.900.00

TOTAL R$ 3.715.800,00

! aos SON zo Oda ê ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA am . - Fonte de Código Especificação Despesa Recirái Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.456.000,00 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAUDE - SAUDE 449051 0100 1.356.000.00 DE CARA NOVA 449052 0100 2.100.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 259.800,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ” E 2” 2 2 19.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 35.000.00 é DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS a 2 bp] 4 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 194.800,00 444042 0100 30.000.00 TOTAL R$ 3.715.800,00 7 Pd dá /1 AL, > A, a Ed L fo : /

Decreto Estadual de Rondônia nº 19942, de 15 de julho de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo