Decreto Estadual de Rondônia nº 19941, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19941

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DECRETON. 19.941, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 31.715.635.70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.578, de 01 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado - TC, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 31.715.635,70 (trinta e um milhões. setecentos e quinze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015. 127º da República.

A E Pe ” , My ra CONFÚCIO AIRES MOURÁ /

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto,

WAGNER GARCIA D

FITAS Secretário É /

des RR 8 TD SR Sd 1543 co ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação | Despesa Fonteide Valor Recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 30.178.362,41 02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 1.500.000,00 REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS DO 2 22.12 2 3 02.001.01.122.1265.1421 TRIBUNAL DE CONTAS 449051 0100 23.086.362.41 , REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E 2 22.1265.2 E 02.001.01.122.1265.2101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 319011 0100 3.226.000,00 319013 0100 204.000,00 319113 0100 562.000.00 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 2 02.001.01.122.1265.2981 ADMINISTRATIVAS 339035 0100 600.000.00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL 2 28.1266.2 2 02.001.01.128.1266.2916 HUMANO DO TRIBUNAL DE CONTAS 339035 0100 200.000,00 339039 0100 800.000.00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 1.537.273,29 DO ESTADO DE RONDONIA - FDI CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 33 3727329 02.011.01.122.1220.2640 CONTAS E JURISDICIONADOS 339039 0231 737.273.2 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE 2 220.2 2 00.000,00 02.011.01.122.1220.2977 CONTAS 339030 0231 100 339032 0231 200.000,00 339039 0231 300.000,00 449052 0231 200.000,00 ? TOTAL R$ 31.715.635,70 SA AO USA SÁ y / / Al Cd,

Decreto Estadual de Rondônia nº 19941, de 15 de julho de 2015

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