Decreto Estadual de Rondônia nº 19940, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19940

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DECRETON. 19.940, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 554.264.72 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.579, de 07 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 554.264,72 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas Conciliações, Balanço Patrimonial e extratos das contas bancárias especificas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015. 127º da República.

dio Vá Eos IO AIRES MOURA Governador /

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ag E a a, Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 554.264,72 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER

29.012.03.122.1280.2992 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0227 300.000.00 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS

29.012.03.126.1280.2976 RECURSOS TECNOLÓGICOS 449052 0227 100.000.00 é CAPACITAR E APERFEIÇOAR AGENTES < 29.012.03.128.1280.2 A 9 2 264.72 29.012.03.128.1280.2951 POLÍTICOS 339014 0227 54.264.72 e CAPACITAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES E 2 2952 : 22 000.00 29.012.03.128.1280.2952 ESTAGIÁRIOS 339014 0227 100.000,00 TOTAL RS 554.264,72 pd VA /U ) e

Decreto Estadual de Rondônia nº 19940, de 15 de julho de 2015

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