Decreto Estadual de Rondônia nº 19939, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 19939

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DECRETON. 19.939, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 405.182,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 405.182.00 (quatrocentos e cinco mil. cento e oitenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015. 127º da República.

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UA PEDRO ANTONIO AFONSO mare Secretário Adjunto - SEPOG” 7, /

WAGNER GARCIA DEFBREITAS Secretário - SEBR

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BASS 1943 5.º Az» 1981 ONDA Ê ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ = a Fonte de Códig: AÇÃ ódigo Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMEN ane 4 TO DE ESTRADAS E RODAGEM 250.000,00 is50264500057.164 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 250.000.00 URBANA FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA EST CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FUNEDCA 9518200 ' IMPLANTAR SISTEMA DE MEDIDAS 2. 2. 2 2 A 33 23.013.06.243.1240.2910 SOCIOEDUCATIVAS (SINASE) 339039 0100 121.082.00 COMBATER VIOLÊNCIA SEXUAL E 23.013.06.243.1240,2911 INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E 339039 0100 34.100.00 ADOLESCENTES TOTAL RS 405.182,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ea | ' A | Fonte de Código | Especificação | Despesa | Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 250.000,00 - DER | «nos MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS iigié 250.000,00 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS 449051 0100 250.000.0 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA 155.182,00 CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FUNEDCA Tc " GARANTIR DIREITOS DA CRIANÇA E DO aaófiã se 3 339 0100 155.182.00 23.013.06.243.1240.2995 ADOLESCENTE 339039 TOTAL RS 405.182,00 4 A É DA / ) / “— E sá / sf

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