Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19933, de 7 de julho de 2015
Decreto nº 19933
DECRETO N.19.933 , DE 7 DE JULHO DE 2015.
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
“39 — Ao estabelecimento abatedouro localizado no Estado de Rondônia e com registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM), nas operações internas a ele destinadas com gado bovino ou suíno em pé para abate, em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente
a 0,7 (sete décimos) de UPF quando se tratar de macho e 0,5 (cinco décimos) de UPF quando se tratar de fêmea, por animal.
e e (NR,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2015, 127º da República.
a WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenádor-Geral da Receita Estadual