Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19918, de 25 de junho de 2015
Decreto nº 19918
E ESPZi fd GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | GOVERNADORIA | DECRETO N. 19.918 ,DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada. | q |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, DECRETA: |
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 30 de junho de 2015, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados: |
IVALTER DA SILVA NOGUEIRA - ST PM RR RE 00615-7: | IH - VANDERLEI ANTÔNIO DAS NEVES - ST PM RR RE 00834-9;
IICLÁUDIO GOMES DO NASCIMENTO - 2º SGT PM RR RE 00157-3.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de junho de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2015, 127º da República. El 2 “a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador