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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19911, de 23 de junho de 2015

Decreto nº 19911

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5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos Autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETON. 19.911 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado através do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, bem como nos termos da Informação da ASTEC/SEARH/2015, constantes às fls. 69 dos Autos do Processo Administrativo n. 01-1712.0658- 0000/2015 e do Edital n. 154/GDRH/SEARH, de 2 de junho de 2015, | |

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP e, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e fotocópia;

dir

ESA E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA |

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia; |
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); |
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto |, Anexo I, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014; |
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE - RO, original; |

|

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original; |
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (ma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; uma fotografia 3x4, recente; |

| a x

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa oua bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação Junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente — 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija. |

|

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 4/4//44 |

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
, Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2015, 127º da República.

es 2 ” MAL

CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

521 - MÉDICO - ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953017949T - ANA CLAUDIA DINARDI DE ALMEIDA 21674843 63,33 2,00 65,33 x” 953017967V - VITOR ELISIO SANTANA DE SOUSA 14957448 65,00 NE 65,00 ae 953017952T - DANIELE CAMPOS FONTES NEVES 19609707 65,00 0,00 65,00 4º 9530179608 - LEONARDO HORACIO DE BRITO 330331012 65,00 NE 65,00 so 953017954M - ELIZETE APARECIDA DA SILVA NEGREIROS 879109 63,33 NE 63,33 8º 953017961U - LUCIANA SERAFIM 2006010237526 61,67 NE 61,67 no 9530179560 - IGOR HITIRO ITO VIEIRA 12486671 61,67 NE 61,67 Bs 953017965R - THAÍS CARVALHO E SILVA 685951 60,00 0,00 60,00 9º 953017953V - ELESONLUZ LEAL RAMOS DE ALBUQUERQUE 723368 58,33 0,00 58,33 10º 953017962L - MARCUS VINICIUS NUNES BATISTA 14216639 58,33 NE 58,33 11º 953017957S - IVANILDO ALMEIDA OLIVEIRA 30736927 53,33 0,00 53,33 12º 953017958U - JOAO DURVAL RAMALHO TRIGUEIRO MENDES JUNIOR 805599 51,67 NE 51,67 13º 953017950P - ARACELI DOS SANTOS BRITO 602754 50,00 0,00 50,00 14º Z4

HELA

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