Decreto Estadual de Rondônia nº 19910, de 23 de junho de 2015

Decreto nº 19910

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos Autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETON. 19.910 |. DE 23 DE JUNHO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado através do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, bem como nos termos do Ofício n. 2758/GAB/CRH/SESAU de 22 de maio de 2015, constantes às fls. 2 dos Autos do Processo Administrativo n. 01-1712.03230-0000/2015, e do Edital n. 053/GDRH/SEARH, de 11 de março de 2015.

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; |

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP e, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia:

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo. a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo 1, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014: |

XL - prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE - RO, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia: comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação

junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais: Registro no Conselho de Classe equivalente — 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

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anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2015, 127º da República.

a - CONFÚCIO S MOURA Governador

fo NE x Ers4 ANEXO ÚNICO 519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL LOCAL DA VAGA: CACOAL Inscrição — Candidato E Documento Obj Titulo Total Class 853018647N - DE LEON VICENTINICOMIRAN UT mer me NE Go nº 953002457L - CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO 1026582 61,67 NE 61,67 12º 953002488L - RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA 676991 60,00 NE 60,00 130 953002483M - MARYESIO BATISTA E SILVA 405414 60,00 NE 60,00 14º Pd x A AQUA MA |

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