Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19908, de 23 de junho de 2015
Decreto nº 19908
ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA |
| DECRETON. 19.908 .DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Dispensa, ex officio, o Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, letra “d”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA: |
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, o 3º SGT PM RR RE 00542-3 JOÃO ROCHA DE JESUS, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínca “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada. |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de junho de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2015, 127º da República.
fu | CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador |