Decreto Estadual de Rondônia nº 1990, de 29 de março de 1984

Decreto nº 1990

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DECRETO N91,990 DE 29 DE MARÇO DE 1.984.

INSTITUI A COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL DE SAÚDE (CIS) NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

Art. 19.

- Fica instituída a Comissão Interins titucional de Saúde (CIS), como órgão colegiado da Secretaria de Estado da Saúde, de natureza deliberativo e normativo e que tem como finalidade desenvolver o "Programa de Ações Integradas de Saúde" de forma que assegure a população de Rondônia, urbana e

rural, os serviços de saúde de que necessita.

Art. 29.

- À Comissão Interinstitucional de

Saúde, compete:

Iimplantar e gerir o Programa de Ações In

tegradas de Saúde na área de sua jurisdição;

IIdeliberar sobre a alocação de recursos do Programa ;

IIIcoordenar os sistemas integrados ( SES/ INAMPS) de supervisão, planejamento, informação, treinamento, logística (manutenção e abastecimento de certos insumoscriticos), controle e avaliação entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Superintendência do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social;

IVpromover a homogeneização de áreas regio

= -» E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E 02 ENS ENS Ze GOVERNADORIA nais de atuação, procedimentos técnicos e formas de proteção de serviços pelas Unidades de Saúde pertencentes às instituições do Programa de Ações Integradas de Saúde; f Art. 39 - A Comissão Interinstitucional de Saúde compor-se-á dos seguintes membros:

IO Secretário de Estado da Saúde, como Presidente;

IIO Representante do INAMPS;

IIIO Representante do Ministério da Saúde;

Parágrafo único- Sempre que necessário pode rão participar como membros da Comissão Interinstitucional de Saúde (CIS), em caráter permanente ou eventual, Representantes '! de Órgãos do Setor Saúde e outras Instituições Representativas da Comunidade.

Art. 49.

—- Para implementação de suas ativida des a Comissão Interinstitucional de Saúde (CIS), contará com uma Equipe Executiva constituída por Técnicos das instituições envolvidas a ser coordenada pelo Diretor do Departamento de Ser viços Especializados da Secretaria de Estado da Saúde, que fun cionará como Secretário Executivo.

Art. 59.

- A Comissão Interinstitucional de Saúde (CIS) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês por convo cação de seu Presidente, e extraordinariamente sempre que for necessário.

; Art. 6º - As funções de membros da Comissão

7 Interinstitucional não serão remuneradas, sendo entretanto, con sideradas, como relevantes serviços públicos prestados ao Esta do.

Art. 79.

- Os membros serão nomeados pelo Go vernador e tomarão posse perante essa autoridade.

dmocndngi 2 65 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES 03 EA o a GOVERNADORIA

Art. 8.

- A Comissão Interinstitucional de Saúde submeterá seu Regimento Interno no prazo de 90 ( noventa ) dias a partir da publicação deste Decreto, a apreciação do Gover nador do Estado. i Art. 99 -— Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação. Porto Velho-RO, 29 de MARÇO de 1.984. e RP | dels A o j JORGA TEIXEIRA DE ÓLIVEI A Govetnador do Estado d Rondônia l e

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