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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19894, de 17 de junho de 2015

Decreto nº 19894

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II Art. 1. Art. 706-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
5 artigos

II

RETIFICAÇÃO

No Decreto n. 19.894, de 17 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2720, de 17 de junho de 2015, que “Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das 234º a 239º reuniões extraordinárias do CONFAZ, e dá outras providências.”

No inciso II do artigo 1º do Decreto n. 19.894:

ONDE SE LÊ:

Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Ios 88 2º e 3º ao artigo 706-B, renumerando-se o Parágrafo único para $ 1º. (Convênio ICMS 19/15, efeitos a partir de 01/06/15) “
Art. 706-B.
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$ 2º. Para a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

$ 3º. O disposto no $ 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.”

N — as Notas 3 e 4 ao Item 21 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 21/15, efeitos a partir de 01/07/15)

Nota 3. Ficam isentos do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso 1 do caput desta cláusula, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Nota 4. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na Nota 3 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.”

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IIa Nota 5 ao item 6 da Tabela I do Anexo IV:

Nota 5: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.”

IVa Nota 6 ao item 9 da Tabela T do Anexo IV:

Nota 6: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS”.

V—a Nota 5 ao item 14 da Tabela I do Anexo IV:

Nota 5: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.”

VIa Nota 6 ao item 15 da Tabela 1 do Anexo IV:

Nota 6: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.”

VIIa Nota 13 ao item 19 da Tabela I do Anexo IV:

Nota 13: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS”.

VIIIa Nota 4 ao item 22 da Tabela I do Anexo IV:

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Nota 4: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação —

FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS”.

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
Io inciso I do artigo 179-A: (Ajuste SINIEF 01/15, efeitos a partir de 01/04/15) Amt LTORA.semaresaerissuntemamiaida cam anitiers mera mrea ca reaAs dA! AMS AA CANTARAM CREA MA cansa A PRATO Aces e

1 - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

a)para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b)para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no“Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo

ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

H - o item 31 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO: (Convênio ICMS 26/15, efeitos a partir de 01/07/15)

“31. Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino.

Nota única: O benefício previsto no caput estende-se às operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.”(NR);

HI - O artigo 370-B4:

“Art. 370-B4. O regime especial previsto nesta Seção se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Unico do Ato COTEPE 13/13.” (NR);

IVo inciso II da Nota 3 do Item 15 da Tabela I do Anexo IV:
IIrecolha, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 %

ea) P Ea dg 3 Cs, a. E

(sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária.

Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.
Ios Anexos XVIII e XXIII;

NH — os incisos I e II do artigo 232-A (Convênio ICMS 17/15, efeitos a partir de 01/06/15)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes e Convênios ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015, 127º da República.

CONFUCIO AIRES M

Governador

WAGNER GARCIA DE s

Secretário de Estado dé Fr s

A MAEGAKI ONO Secretário Adjunto dg-Estado “de Finanças Para WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordefiador 1 da Receita Estadual 4

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