Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19893, de 17 de junho de 2015
Decreto nº 19893
DECRETO N. 19.893 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.560.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.,
DECRETA:
Art, 1º, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.560.000.00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015. 127º da República.
PAR. Pá
// , conrúéio AIRES MOUR
Governador
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