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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19887, de 17 de junho de 2015

Decreto nº 19887

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Art. 2. Art. 5. Art. 4.
3 artigos
Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: 1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original c uma fotocópia:

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original c uma fotocópia; [e ! 2

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original c uma nocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original c uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão ge quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VHI - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo. a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo | — Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado; Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria ce Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia: Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XHT - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha

residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto dos órgãos competentes);

Er

XXIIDeclaração da candidata de e

istência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXHI — Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: Motorista.

. para Os candidatos ao cargo de

DECRETO N. 19.887 DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

“5, Incisos Vc XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria “e Estado da Justiça — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro -e 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário ficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas revistas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de tondônia n. 2286, de 27 de agosto de 2013, e conforme Processo/Mandado n. 0004816- /4.2015.8.22.0001, contida no processo administrativo n. 01-2201.02781-0000/2015.

DECRETA: “ut. 1º Fica nomeada à candidata aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, FABÍOLA DA SILVA RODRIGUES - Auxiliar de Dentista - Município de Cacoal, classificação 1º, inscrição 146.751-4, executado pela Fundação Professor Carlos “ugusto Bittencourt — FUNCAB, para ocupar cargo efetivo, pertencentes ao Quadro Permanente de ressoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei '“omplementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 286, de 27 de agosto de 2013.

Art. 5.
À posse da candidata cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo interior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeaç

ão da candidata se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015, 127º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Superintendente Estadual dy Admir

ração e Recursos Humanos

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº

E RECURSOS HUMANOS - SEARH Data

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INTERESSADO:

| ASSUNTO: tipo. RR Administrativo

HH secretaria. . co: SEAB (2201) o Identificação: 01=2201.02181-0000/2015. 03/06/201% 10:00

DOT tmteressado...: FNBIOLA DA SILVA RODRIGUES

Lo assunto... ..e! MANDADO DE INTIMACIO | PROCEDÊNCIA MOVIMENTO DO PROCESSO

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