Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19866, de 2 de junho de 2015
Decreto nº 19866
Art. 1.
Fica instituído o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, nos termos deste Decreto.
DECRETON. 19.866 ,DE 2 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
Entende-se, para os fins deste Código de Ética, como servidor público do IPERON, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer relação jurídica, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo quando não receba qualquer contraprestação pecuniária.
Art. 3.
Todo servidor público tem deveres éticos aos quais adere automaticamente, devendo observar os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, bem como os da cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação.
Art. 4.
O servidor público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem obterá qualquer tipo de vantagem indevida em razão de função ou cargo exercido.
Art. 5.
O servidor público, em caso de suspeição ou fato impeditivo de sua participação em ato administrativo ou Orgão Colegiado, deverá esclarecer, formalmente, em autos de processo administrativo, a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância existente em contrário.
Art. 6.
O servidor público não poderá solicitar, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor.
Parágrafo únicoPara os fins do caput deste artigo, não se consideram presentes os brindes que:
Inão tenham valor comercial; e
IIdistribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem valor estipulado
em Resolução. Gero
Art. 7.
As Unidades Setoriais do IPERON deverão manter registro de todas as reuniões por meio de Atas, as quais deverão ser preservadas em arquivo por até 5 (cinco) anos.
Art. 8.
Nas reuniões realizadas com terceiros, deverão participar, sempre que possível, ao menos 2 (dois) servidores.
Art. 9.
O servidor público não poderá adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesse de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual ou assédio moral no sentido de desqualificar outros por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem.
Art. 10.
Após deixar o cargo, o servidor público não poderá:
Iatuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;
IIdivulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública, pelo IPERON, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função; intervir direta ou indiretamente ou representar em favor do interesse de terceiros junto ao IPERON no período de 3 (três) anos, a contar do afastamento do cargo ou função, exceto a hipótese prevista no inciso I deste artigo; e
IVprestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de 3 (três) anos a contar do afastamento.
Art. 11.
São deveres fundamentais do servidor público:
Iresguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, em consonância com os compromissos éticos previstos neste Código e com os valores
institucionais que regem a Administração Pública;
H - proceder com honestidade, probidade e celeridade optando sempre quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e o interesse público;
IIInão se apresentar embriagado ou sob o uso de substância entorpecente no serviço;
IVapresentar-se no trabalho com vestimentas adequadas ao exercício de suas funções;
Vser assíduo e frequente no serviço, devendo comunicar à chefia imediata a impossibilidade de comparecimento por motivo de doença ou força maior;
dal
VImanter o local de trabalho limpo e em perfeita ordem, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
VIIobservar, no exercício de suas funções, o respeito à hierarquia;
VIIIcomunicar à chefia imediata ou à Presidência todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público prejudicial a este Instituto ou à sua missão institucional, de que tenha tido
conhecimento em razão do cargo ou função;
IXmanter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e a legislação pertinente às finalidades institucionais;
Xcumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez;
XIfacilitar a fiscalização de todos os atos e serviços por quem de direito;
XIIparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e com o aprimoramento dos objetivos institucionais;
XIIIabster-se de exercer sua função, poder ou autoridade, com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais;
XIVmanter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meio eletrônico, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pelo IPERON; e
XVdivulgar e informar a todos os servidores públicos do IPERON sobre a existência deste Código de Etica, estimulando seu integral cumprimento.
Art. 12.
Durante o atendimento ao público fim, o servidor deverá:
Iatuar com rapidez, perfeição e rendimento, principalmente diante de filas ou de qualquer espécie de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições;
H - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca dos benefícios previdenciários, bem como sobre normas pertinentes a esses;
HI - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
IVmanter atitude de isonomia ao público-fim, evitando postura de superioridade, inferioridade
ou preconceito;
Vmanter-se neutro em relação às afirmações feitas pelo público-fim no decorrer do atendimento, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos previstos no inciso I deste artigo; e
VIabster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre processos administrativos em curso no IPERON, tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo.
Art. 13.
É vedado ao servidor público do IPERON:
Io uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IIprejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
HI - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IVpraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo em que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei; e
Valterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como subtrair partes dos autos do Processo Administrativo sem a devida certificação.
Art. 14.
Por ato da Presidência deste Instituto, será designada Comissão de Ética, composta por 3 (três) membros, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe:
1 - elaborar o Regimento Interno;
IIsugerir Resoluções, com caráter geral e matéria de ética pública;
HI - fazer recomendações aos servidores e Unidades Setoriais do IPERON, bem como à Corregedoria Geral do Estado, nos casos em que lhe forem submetidos e julgar necessários;
IVresponder as consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e Órgãos Públicos;
Vrequisitar informações e colher depoimentos;
VIinstaurar, de ofício ou em razão de denúncia formal fundamentada, procedimento para apuração e violação deste Código;
VIIhavendo indício de violação deste Código, a Comissão dará ciência ao servidor, que poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias;
Bora
VIIIpromover diligências, produzir provas documentais, orais e solicitar manifestação de especialistas, necessárias à instrução do processo;
IXao final da instrução, facultar ao servidor o oferecimento de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias; e
Xelaborar relatório conclusivo com suas recomendações, as quais serão comunicadas ao servidor e encaminhadas à Presidência do IPERON para adoção das providências cabíveis.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2015, 127º da República.
LU MOURA
Governador