Decreto Estadual de Rondônia nº 19864, de 2 de junho de 2015

Decreto nº 19864

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETON. 19.864 ,DE 2 DE JUNHO DE 2015.

Convoca a “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Fica convocada a “IV Conferência Estadual dos Direito da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada em Porto Velho, no período 25 a 27 de agosto de 2015, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEF, com o objetivo de:

Irealizar um balanço sobre os limites, avanços e desafios no processo da efetiva implantação das Políticas Públicas de Garantia de Direito da Pessoa com Deficiência, na esfera do Governo Estadual;

IH - mobilizar gestores, a sociedade civil organizada e o terceiro ' setor rondoniense para discutirem mecanismos de implantação, implementação, monitoramento e avaliação das Políticas Públicas de Garantia de Direito da Pessoa com Deficiência;

HI - fortalecer o compromisso do poder público e da sociedade, na defesa e na garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

IVpropor ações prioritárias, estratégias e a instrumentalização das instituições públicas, responsáveis pela efetivação do processo de consolidação de políticas e programas de garantia de direitos da pessoa com deficiência, com a participação efetiva do controle social; e

Vpromover o conhecimento mútuo e a articulação dos poderes públicos, das organizações e dos sujeitos que constroem a política de garantia de direito da pessoa com deficiência.

Art. 2.

A “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência” terá como tema central “Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a transversalidade como a radicalidade dos direitos humanos”.

Parágrafo únicoO tema da Conferência deverá ser desenvolvido com a finalidade de integrar e articular as diferentes políticas públicas que abrangem as ações de garantia de direitos da pessoa com deficiência, considerando os seguintes eixos:

Iidentidades gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional;

IIórgãos gestores e de instâncias de participação social; e

HI - interação entre os poderes federados.

Art. 3.

A “IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência” será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Art. 4.

A Comissão Organizadora da Conferência e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência expedirão, mediante Portaria, o Regulamento e o Regimento Interno da IV Conferência.

Io Regulamento disporá sobre as regras do evento e o Regimento Intemo sobre o funcionamento da IV Conferência, inclusive, sobre processos democráticos de escolha de seus Delegados, que representarão o Estado de Rondônia na “IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, prevista para o período de 9 a 11 de dezembro de 2015; e

IIo Regimento Interno da IV Conferência terá o prazo, para receber qualquer alteração, de até 10 dias antes da data prevista para realização do evento.

IH - as alterações no Regimento Interno da IV Conferência somente poderão ocorrer em até 10 dias antes da data prevista para realização do evento.

Art. 5.

As despesas referentes à “IV Conferência Estadual de Direito da Pessoa com Deficiência” ficarão cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social-SEAS.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2015, 127º da República.

Gini

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19864, de 2 de junho de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo