Decreto Estadual de Rondônia nº 19861, de 2 de junho de 2015

Decreto nº 19861

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DECRETON. 19.861, DE 2 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.070.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.559, de 25 de maio de 2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.070.000.00 (dois milhões. setenta mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo dar cobertura orçamentária para a realização do | Concurso Público de Ingresso para os Cargos do Quadro de Pessoal Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Srt, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2015. 127º da República. .

Zp JS / CONFÚCIO ÁIRES MOUR / Governador lá pá Fm: PEDRO ANTONIO AFONSO PIMEXTE Secretário Adjunto - SEPOG WAGNER GARCIA D Ba, Secretário és

a E ga Edi DR Ro Governo do Estado de Rondônia | ANEXO | CRÉDETO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA edi Especificacã Fonte de PE Código Especificação Despesa — Recurso Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE abro Bonigo REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 30.001.03.122.2043.1095 j a . 339 2 > 30.001,05.1222045:1095 prEpNCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 339039 | 3240 2.070.000,00 TOTAL R$ 2.070.000,00 ANEXO HI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO a e naot a : Fonte de aa Código Especificação Tipo Recunio Valor 19000090 RECEITAS CORRENTES s 2.070.000,00 15009000 RECEITA DE SERVIÇOS s 2.070.000,00 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 2.070.000,00 iiopiadi SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS N 1240 > 070.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 2.070.000,00 /) / ) 1) d / MU / — |

Decreto Estadual de Rondônia nº 19861, de 2 de junho de 2015

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