Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19858, de 25 de maio de 2015
Decreto nº 19858
DECRETO N. 19.858 . DE 25 DE MAIO DE 2015.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóvel e dá outras providências”, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído do lote de terras urbano n. 1060 com edificação. localizado na Av. 25 de agosto com Rua Brasforest, quadra 014, setor 04, bairro Jardim Tropical, na Cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 26.494,69 mí, limitando-se: ao Norte com a Av. 25 de Agosto, ao Sul com a Av. Macapá, ao Leste com a Rua Brasforest. ao Oeste com lote 106-A.
Art. 2.
À Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, quanto à transferência do respectivo imóvel perante os cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2015, 127º da República. Fá
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador