Decreto Estadual de Rondônia nº 19853, de 25 de maio de 2015

Decreto nº 19853

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DECRETO N. 19.853, DE 25 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 969.891,26 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014. alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Superintendência Estadual do Esporte. da Cultura e do Lazer - SECEL, Superintendência Estadual de Promoção da Paz - SEPAZ. Fundo Estadual de Saúde - FS, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária — SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 969.891,26 (novecentos e sessenta e nove mil. oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.

Art, 2º, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das hs orçamentárias. indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

iste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 25 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚC O AIRES MOURA

Governador A R

GEORGE AL DAVA GONÇ

| Secretário - SED

| WAGNER GARCIA

Secretário

dry =” fire tg ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa | Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 544.329,26 SEPOG 13.001.04123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 27.50.00 a 445042 0100 166.829.26 335041 0100 50.000.00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ORE ADAS E RODAGEM 425.562,00 - DER s ; APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 4,020.26.782.1129.1013 4440: 55 14.020.26.782.1129.101 RODOVIAS 144042 0100 425.562,00 TOTAL RS 969.891,26 ANEXO o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o SUPLEMENTA aii ” ' Fonte de mo Código Especificação Despesa Reciirso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM agua -DER 14020.04.122 1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 360.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.090,00 16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPOR HIVOS 334041 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE A 5.562, PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ B25.s6200 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 70070824. 2049.4026 POLÍTICAS SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS 339030 0100 178.897.00 DROGAS - FEPAD / / 449052/ 0100 146.665.00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 50.000,00 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E, ETOIZAO DZ 1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE - SAÚDE sapo 0100 50.000,00 DE CARA NOVA 2/d N AZ

BIA RN geo ES UA ia SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 164.329,26 FUNDIARIA - SEAGRI ” a DESENVOLVER A SUS PENTARILIDADE DAS » 9.001.50,601.2 3 [00120.601.20541081 Cc oMmUNIDADES FRADICIONAIS som 0100 130,000,00 449052 0100 14.,329.26 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA Ss SOCIAL - SEAS SOON, PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E . 23 d 21.204 Ê; e 50.000.00 o PSMMBIAZIZOH O aieNoLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA 449052 4 do 000.00 TOTAL RS 969.891,26 Ze | 1 a

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