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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19852, de 19 de maio de 2015

Decreto nº 19852

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DECRETO N. 19.852, DE 19 DE MAIO sEbois

|

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

=

ECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS,. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia. em 19 de maio de 2015. 127º da República.

MRS / A / CONFUCIO AIRES MOUR Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO | Secretário Adjunto - SEPOGZ

WAGNER GARCIA DE

Secretário - UA, ;

1

EAR ads RA Eis Re bunda ANEXO I | | CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | REDUZ Código Especificação Despesa | pente de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS | 2.000,000,00 < ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS | a 2 642112822 N 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 | 0100 466.361,67 339039 | 0100 1.533.638.33 TOTAL R$ 2.000.000,00 | ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte d . Código Especificação Despesa | Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.000.000,00 a e a FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 33903 ) 2.000.000,00 21.001.06.122,1015.2893 CARCERÁRIA 339030 | 0100 2.000.000. TOTAL RS 2.000.000,00 VA A / f Fl í; | E BA | ) 1 á |

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