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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19849, de 19 de maio de 2015

Decreto nº 19849

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DECRETON. 19.849, DE 19 DE MAIO DE PuIS. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ [171.516,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3549, de 12 de maio de 2015. |

DECRETA: |

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adiciona Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 1.171.516,50 (um milhão. cento e setenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no cuput deste artigo. são provenientes do Termo de Adesão ao Programa PROJOVEM TRABALHADOR = JUVENTUDE CIDADÃ, conforme ofício n. 0635/GEPLAN/GAB/SEAS de 12/03/2015. |
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2015, 127º da República.

E4 . | LÊ), / “á SMA | CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador / f) bi: PEDRO ANTONIO AFONSO PhY ENTE | Secretário Adjunto ZA / E / A WAGNER GARCIA DEF AS | Secretário - SEN Ty A

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

23,012.08.244,.2042.2084 BÁSICA

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código Especificação 10000090 RECEITAS CORRENTES

17000000 FRANSFERÊNCIAS CORRENTES ETON0O0A FRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

17610000 DE SUAS ENTIDAD

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA

76194 : 17619900 UNIÃO

SUPLEMENTA Despesa Fontede Valor | Recurso | | 1.171.516,50 339039 3212 751.018,50 339092 | 3212 420.498,00 TOTAL RS 1.171.516,50 — EXCESSO Fonte de gi | ; Tipo | Recurso Valor s 1.171.516.50 s 1.171.516,50 Ss LITIS16.50 S 1.171,516.50 A 3212 1.171,516.50 TOTAL RS 1.171.516,50

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