Decreto Estadual de Rondônia nº 19848, de 19 de maio de 2015

Decreto nº 19848

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EA td, | Governo do Estado de Rondônia | GOVERNADORIA | DECRETO N. 19.848, DE 19 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 11.352.633.29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.555, de 14 de maio de 2015. | DECRELA: |

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondói ia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado - TC, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde — FES e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ [1.352.633.29 (onze milhões. trezentos e cinquenta e dois mil. seiscentos e trinta e três reais e vinte € nove centavos) no presente exercício. indicados no Anexo dest Decreto. Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados. Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio. de 2015, 127º da República. | 4 à | AY PRA | MAS Á E | CONFÚCIO AIRES MOURM / | Governador “A | a ) | k 1 ) | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG” REARCIA DERA WAGNER GARCIA PO Secretário - SEFESSZ. ecretá Ep BA

SR é) Sat? Governo do Estado de Rondônia | GOVERNADORIA | | ANEXO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.070.000,00 SEPOG canis os ore ones ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . 13.091.04.122.1015.208 RARA : 33903 ( de 52087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE a50059 Ia 770.000,00 | 339030 0100 100.000,00 449052 0100 150.000,00 339033 DIO 50.000,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - sam as 94 FUNPRERO 547.635,29 tiotuodnindagsa BEALIGAR PAGAMENTOS DIEAPOSENTADORIA song) 3240 435.666.73 E PENSÕES 339003 3240 111.966.56 R | SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO | om noi ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL | GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE ] PDR | ) 000.000,00 Lo 002782 IH py ENvOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER SO | 0100 000.000,01 334041 0100 1.000.000,00 339039 0100 1.500.000,00 HOSPITAL DE BASE DOUTOR ARY PINHEIRO Em ido -HB E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO .

E) B; 22 208 ni é ; E d 3100 100.000,00 OZ DZ OS 2087 ApMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 | 0 339030 | 0100 600.000,00 339039 0100 1.500.000,00 449052 0100 100.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS +ona ) 100 400.000,00 1700210302. 203440090 NO OSLO Na 33903 01 339039 | 0100 1.000.000,00 HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL - a stontigi HPCACOAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO om 7.003.10.122 1015.2087 V 339030 G100 600.000.00 1700310122 10152087 ADMINISTRA NIVA DA UNIDADE A ,

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| 449052 | 0100 100.000,00 E enmada ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.003.10.302,2034.4009 k xopã 3.10.302,2034.400! UNIDADES MOSPIARES 339030 0100 100.000.00 339039 | 0100 300.000,00 E | FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E | ssa HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON | $5:00/,00 17.032.10.301.2032.4003 EXPANDIR À HEMORREDE DE RONDÔNIA 339030 3240 235.000,00 | TOTAL R$ 11.352,63329 | | | | ANEXO CRÉDETO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA | [o Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 34763329 0200100275 10102884 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA s5gng) am E AGO 339003 3240 111.966.56 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 70.000,00 SEARH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22.1015.2087 pá 39039 00 (1.000,00 BOM 21052087 AmMINISTRATIVA DA UNIDADI 38008 oo ? SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 3.500.000,00 SEFIN . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO | = 4 4.122 2187 339092 | 00 3.500.000,00 MOONOL AOS DOS A INISTRA LIVA DA UNIDADE Soa | MI DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS | 235.000,00 PÚBLICOS - DEOSP , cones ASSEGURAR A MANUTENÇÃO , ; SOLID? 10152087 390 3240 30.000.00 HAIZIOS, 122.1015:208 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE sB0Ia 0 é 339030 3240 60.000,00 339039 3240 60.000,00 449052 3240 85.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000.000,00 o . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO a | A 2 208 339030 0100 678.176.30 [012:10.122.10152087 A nMINISTRATIVA DA UNIDADE 0 | Pod 339039 0100 250.000,00 ) ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL . | eira 2 22 é 319011 0100 325.633.44 [OI2.10.122.1015.2234 Ativo E ENCARGOS SOCIAIS ' a 319034 o10o 1.668.930.00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS | 7012103 4 339030 0100 334.000.26 17.012.10.302.2034. 4009 yin ADES HOSPITALARES | A des o PA dd Sd ) HEI Vd (A A; f A y >. Dc r Ed a dá

ETOIZIO 302.203 44010

17.012:10.303.1093.4008

30.001.03.422.2045.2 109

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM S, OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES

UDE EM

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO

ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

RONDONIA - DPE

ASSEGURAR À REMUNERAÇÃO DE ME

ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DI PUBLICA

iMBROS

INSORIA

339030

339039

339030

319011

0100

TOTAL

893.260.00

500.000,00

350.000,00

000.000,00

R$ [1.352.633,29

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