Decreto Estadual de Rondônia nº 19845, de 19 de maio de 2015

Decreto nº 19845

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DECRETO N. 19.845. DE 19 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.710.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2015. 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador i

| ); n)

PEDRO ANTONIO AFONSO PAM NFEL Secretário Adjunto-SEPÇ 64 CZ /

WAGNER GARCIA DEFRE TAS Secretário SE VOL

pe”

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR : NULAÇÃO REDUZ, Código Especificação Despesa Fontede Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.520.000,00

SEPOG

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE

3.001.04.122.2050.1193 - H So Et) CONVÊNIOS

449051

to õ [o

1.520.000,00

SECRETARIA D)

ESTADO DE AGRICULTURA,

PE RIA, DESENVOLV IMENTO E 190.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI ã < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 9.007,04.122.1015.2087 , , 5 & 1 1.04.122.1015.208 ADMINISTRA [IVA DA UNIDADE 169092 0100 50.000.00 19.001,16. 482.121 1.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 0100 100.000,00

FOR FALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.126.2054.1018 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 339045 0100 40.000,00 FAMILIAR - PEDAL

TOTAL RS 1.710.000,00

ANEXO H CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPI Código Especificação Despesa ponte de Valor ecurso FARIA DE ESTADO DO .

NTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.520.000,00

" APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 9) 4 a 3 2 3 A 42093 212 1.520.000.00

13.001,04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 442093 32H 5 190.000,00 19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR À MANUTENÇÃO 449092 0100 40.000.00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

. DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS . pi 444042 0100 150.000.00 DODLZOOO 2051081 cc oMUNIDADES TRADICIONAIS 0

TOTAL RS 1.710.000,00

: 4

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