Decreto Estadual de Rondônia nº 19837, de 19 de maio de 2015

NI - o item 6 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (Convênio ICMS 38/91)

Excepcionais; (Convênio ICMS 41/91) . PV á /

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VIH - o item 12 da Tabela II do Anexo 1, que concede isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; (Convênio ICMS 29/93).

XVIII - o item 39 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias

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EM E A À 7 promovidas por cooperativas sociais; (Convênio ICMS 133/03)

XXTV - o item 46 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado; (Convênio ICMS 28/05)

XXVII - o item 55 da Tabela II do Anexo 1, que isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Convênio ICMS 23/07)

XXVIII - o item 59 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”; (Convênio ICMS 123/97, revigorado pelo Convênio ICMS 31/03, prorrogado até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 53/08)

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XXXII - o item 49 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA; (Convênio ICMS 30/06)

XXXIII - o item 50 da Tabela II do Anexo I, que dispensa o pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias exclusivamente do estado de Rondônia, (Convênio ICMS 97/06)

XXXIV - o item 54 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão; (Convênio ICMS 10/07)

XXXVI - o item 60 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção na importação de equipamento médico-hospitalar; (Convênio ICMS 05/98) o item 2 da Tabela II do Anexo IV, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; (Convênio ICMS 23/90)

XXXVIII - o item 24 da Tabela II do Anexo II, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas: (Convênio ICMS 75/91)

XXXIX - o item 60 da Tabela II do Anexo I, as operações de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de

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MEMES, ' ESA Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração; (Convênio ICMS 05/98)

XL - o item 66 da Tabela II do Anexo 1, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros; (Convênio ICMS 76/98)

XLI - o item 53 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido; (Convênio ICMS 09/07)

XLII - o item 65 da Tabela II do Anexo I, que isenta o ICMS devido na comercialização do sanduíche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no estado de Rondônia que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia; (Convênio ICMS 106/10) o item 67 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Convênio ICMS 38/12)

XLIV - o item 25 da Tabela II do Anexo II, concede redução da base cálculo nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, de que trata o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado; (Convênio ICMS 61/12)

XLV - o item 69 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética; (Convênio ICMS 27/13)

XLVI - o item 09 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito outorgado às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a

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5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. (Convênio ICMS 58/13)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2015, 127º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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WAGNER GARCIA D TAS Secretário de Estad: fiças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual