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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19829, de 12 de maio de 2015

Decreto nº 19829

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos do Processo Administrativo n. OI- 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 19.829 |, DE12Z DE MAIO DE soik,

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital n. 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado através do Edital n. 068/GDRH/SEARH, de 18 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondonia n. 2.669, de 27 de março de 2015, considerando os termos do Edital n. 070/GDRH/SEAREH, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.671, de 31 de março de 2015, considerando, ainda, a homologação por meio do Edital n. 072/GDRH/SEARH, de 20 de março de 2015. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2677, de 10 de abril de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2286, de 27 de agosto de 2013, e Autos do Processo Administrativo n. 01.2201.00927-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

ICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos q idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia:

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AZ Sa Dacia e GOVERNADORIA | Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia; |

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); |
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia: |

|

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas “vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo. os dias. os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

|

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo TI - Quadro de Vagas, do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Ni do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida peja Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 aa fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; |

XVIII - uma fotografia 3x4; |

XIXcertidões negativas expedidas pelo cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (ma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

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XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; |

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: “B”, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório; e

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias. |
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. 7
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.

VAN | ECA VA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: OURO PRETO DO OESTE |

INSC. CANDIDATO CLASS CARGO VAGA RESULTADO FINAL 266.555-7 | Renato Viana Carvalho 8º Agente Penitenciário a do Aprovado Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: JIPARANA (Mandado de Segurança n.)

INSC. CANDIDATO | | CLASS CARGO VAGÃO PO 262.272-6 | Izaias Nunes da Silva 3º Agente Penitenciário Ji-Paraná Aprovado Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO)

Vaga: MACHADINHO DO OESTE INSC. CANDIDATO CLASS CARGO VAGA RESULTADO FINAL . . . “| Machadinho do 278.344-4 | Nelson Anterio da Silva 12º Agente Penitenciário Obste Aprovado Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: PRESIDENTE MEDICI INSC. CANDIDATO CLASS CARGO VAGA RESULTADO FINAL 276.367-2 | Moises Liberato 8º Agente Penitenciário Presidente Aprovado Médici Ff » e É: Ed EA f

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