Decreto Estadual de Rondônia nº 19825, de 12 de maio de 2015

IH - Agricultura de Subsistência é aquela na qual o grupo familiar extrai, de seu trabalho na propriedade, renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional:

HI - Autoridade Estadual de Defesa Agropecuária é o agente público que exerce o cargo máximo de direção da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO:

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8 1º. A Emergência Veterinária Potencial será declarada em ato específico da Autoridade Estadual de Defesa Agropecuária, mediante fundamentado relatório da Diretoria Téci ica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO.

$ 2º. A Emergência Veterinária Efetiva será declarada em ato específico do Governador do Estado. após provocação da Autoridade Estadual de Defesa Agropecuária, e independerá da prévia declaração da Emergência Veterinária Potencial.

HI - um representante da Federação de Agricultura e Pecuária do ta de Rondônia - FAPERON:

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$ 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia emitirá resoluções acerca de orientações e deliberações superiores. |

z É g E | = . $ 2º. Os membros governamentais do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado.

$ 3º. Os membros não governamentais do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Governador do Estado.

$ 4º, Os membros titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas eventuais, ou nos impedimentos legais, pelos respectivos suplentes, designados na forma dos parágrafos anteriores.

$ 5º. A participação no Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já percebida pelo exercício de suas funções nos órgãos e entidades de origem.

$ 6º. Compete, ainda, ao Conselho deliberar, semestralmente, sobre os trabalhos da Secretaria Executiva, analisando os demonstrativos, os relatórios das aplicações financeiras e as prestações de Es.

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$ 1º. O Presidente do Conselho do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia instituirá a Comissão de Preços da Defesa Agropecuária e a Comissão de Indenização da Defesa Agropecuária, composta por três membros cada, dentre os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO.

$ 2º. A participação nas comissões a que se refere o $ 1º será considerada função pública relevante. não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela por eles já percebida

pelo exercício de suas funções.

$ 1º. A reunião cuja pauta inclua como item a análise e aprovação das contas do semestre deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do encerramento do semestre.

$ 2º. As reuniões serão convocadas por escrito, com data, hora e local fixados e pauta especificada.

8 3º. Os membros do Conselho Deliberativo, salvo em casos emergenciais, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para a reunião.

$ 4º. No impedimento do comparecimento do conselheiro titular, este deverá convocar o seu suplente.

$ 5º. Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões juntamente com os conselheiros titulares, na condição de assistentes e sem direito a voto quando estiverem nesta condição.

$ 1º. O Conselho Deliberativo poderá reunir-se com a presença mínima de três de seus membros.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA |

8 2º. Os representantes da Superintendência Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Fundo Estadual de Febre Aftosa - FEFA poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com o direito à voz apenas. |

$ 3º. Poderá ser convidada a participar de reunião do Conselho Deliberativo, com direito à voz apenas, a entidade ou pessoa de notório saber em área objeto de discussão, previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo.

1 - elaborar quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das despesas do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA/RO;

IH - elaborar as respectivas resoluções, instruções normativas, convênios, contratos, protocolos e acordos, bem como as demais providências necessárias à operacionalização do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA/RO;

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IH - encaminhar à deliberação do Conselho Deliberativo pedidos de recursos financeiros, acompanhados de estudos e planos de aplicação;

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Il - execução de ações preventivas inerentes à manutenção da sanidade dos rebanhos, incluída a vigilância da saúde animal, seus produtos e subprodutos;

8 1º, Conta acolhedora é aquela destinada à recepção de toda a receita recolhida ao Fundo, para posterior destinação dos percentuais previstos no artigo 20, deste Decreto.

8 2º. Conta executora é aquela destinada à recepção dos percentuais previstos no artigo 20 e posterior execução do previsto no artigo 19, ambos deste Decreto.

8 3º, Conta relacionamento é aquela destinada à operacionalização das despesas sujeitas ao regime de suprimento de fundos de que trata o artigo 34, deste Regulamento. com recursos oriundos dos percentuais de que trata o artigo 20, inciso I, deste Decreto.

$ 4º. Os percentuais de que trata o artigo 20, deste Decreto, serão destinados às contas executoras no quinto dia útil de cada mês, e incidirá sobre o saldo integral da conta acolhedora no encerramento do movimento no mês imediatamente anterior.

8 1º. O requerimento de indenização deverá ser instruído com prova do valor auferido com o aproveitamento dos produtos e subprodutos dos animais abatidos, o que será realizado mediante apresentação dos correspondentes documentos fiscais, os quais serão apreciados pela Comissão de Preços da Defesa Agropecuária, que deverá atestar que os mesmos guardam conformidade com aqueles praticados no mercado local da propriedade.

8 2º. Se os preços constantes nos documentos fiscais a que se refere o $ 1º forem superiores àqueles encontrados pela Comissão de Preços da Defesa Agropecuária, a Comissão emitirá o correspondente Laudo de Arbitramento de Preço.

$ 3º. A Comissão de Indenizações da Defesa Agropecuária formalizará a correspondente proposta de indenização, observado o disposto nos parágrafos precedentes, a qual será submetida à Presidência do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA/RO.

1 - nome completo e qualificação pessoal do titular da propriedade ou estabelecimento;

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artigo 26 deste Decreto, serão os autos encaminhados à Comissão de Indenizações da Defesa Agropecuária, que solicitará a manifestação da Comissão de Preços da Defesa Agropecuária, nos termos dos artigos 23, 24 e 25, deste Decreto.

$ 1º. Sujeitam-se naturalmente ao regime de suprimento de fundos:

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IL - aquisição de bens duráveis, em quantidade necessária ao enfrentamento inicial da emergência sanitária, assim compreendido o período necessário para que o suprimento da necessidade ocorra mediante utilização dos bens já em estoque, a partir de aquisição direta ou do correspondente procedimento licitatório;

HI - antecipação de numerário correspondente à concessão de diárias de serviço aos servidores e colaboradores eventuais;

$ 2º. É vedada a execução das despesas previstas nos incisos III a V, do $ 1º, deste artigo, concomitantemente à concessão de diárias, salvo mediante correspondente dedução individualizada daquelas no valor correspondente a essas. | $ 3º, Na impossibilidade de pagamento das despesas previstas neste artigo mediante utilização do cartão de débito, fica autorizado o saque do numerário correspondente, limitado a 80% (oitenta por cento) do adiantamento liberado para o cartão.

$ 4º. A prestação de contas das despesas previstas neste artigo será realizada no prazo de até trinta dias corridos, contados do dia imediatamente subsequente à declaração de encerramento da emergência sanitária, ou a cada trinta dias se a emergência veterinária superar respectivo período.

4 5º. Mediante comprovação fundamentada da impossibilidade de emissão de documento fiscal, a prestação de contas poderá ser instruída com o correspondente recibo, o qual deverá ser acompanhando de declaração do suprido e de dois outros servidores acerca da veracidade de seu conteúdo, bem como da circunstância impeditiva da emissão do documento fiscal.

$ 6º. Em razão da imprevisibilidade da ocorrência de emergências veterinárias. a Presidência do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia poderá conceder suprimento de fundos com exclusiva finalidade de atendimento dessas emergências, cujo prazo de aplicação será coincidente com o exercício financeiro. as

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GOVERNADORIA |

8 7º. Aplica-se à execução das despesas previstas neste artigo, as disposições do Decreto n. 10.851,

de 29 de dezembro de 2003, ou outra norma que o substituir, desde que não conflitem com o presente Decreto.

$ 1º. As prioridades na aplicação dos recursos serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

$ 2º. O Conselho Deliberativo poderá autorizar a Secretaria Executiva a conceder os recursos para as despesas necessárias à implementação de medidas sanitárias, decorrentes de emergência veterinária potencial ou emergência veterinária efetiva, de que trata o artigo 34, deste Regulamento, mediante requerimento do interessado e deferimento do Presidente do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA/RO.

1 - possuam animais portadores das enfermidades, encaminhados para sacrifício ou abate sanitário;

IH - possuam animais passíveis de contato com portadores das enfermidades e que sejam encaminhados para sacrifício ou abate sanitário, obedecendo ao Código Zoosanitário Internacional:

fevereiro de 2015, bem como na execução das demais ações próprias da defesa sanitária animal e desde que não tenham agido com dolo ou culpa;

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CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador |