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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19824, de 12 de maio de 2015

Decreto nº 19824

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11 artigos
Art. 1.
O Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho, instituído pela Lei n. 3.544, de 23 de abril de 2015, regula-se por este Decreto e pelas normas de caráter complementar, com o objetivo de incentivar e auxiliar alunos em vulnerabilidade social, regularmente matriculados no Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública do Estado.

o id GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | DECRETON. 19.824 .DE12 DE MAIO DE 2015.

Regulamenta o Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho, instituído pela Lei n. 3.544, de 23 de abril de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho concederá auxílio-pecuniário, mediante bolsa destinada aos alunos das escolas definidas no artigo 2º da Lei n. 3.544, de 23 de abril de 2015. conforme segue:
Iquinze bolsas para o Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará, sediado no Município de Pimenta Bueno;
IIdoze bolsas para a Unidade CTPM, com a denominação Colégio Tiradentes da Polícia Militar II - Unidade Jaci-Paraná - CTPM-II, no Distrito de Jaci-Paraná, Município de Porto Velho; e

HI - oito bolsas para a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Francisco Desmorest Passos, localizada no Distrito de Nazaré, Município de Porto Velho.

Art. 3.
São objetivos essenciais do Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho:
Ipropiciar o resgate da cidadania dos jovens que pertençam às famílias de baixa renda, nos termos do artigo 1º da Lei n. 3.544, de 23 de abril de 2015;
IIpropiciar oportunidade para ampla qualificação profissional aos beneficiários do Programa; potencializar a integração dos beneficiários nas suas comunidades;
IVpotencializar a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho; e
Vgerar renda nas comunidades.
Art. 4.
O Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho consiste:
Ina concessão de auxílio-pecuniário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada beneficiário; - »

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H - na organização de atividades de qualificação profissional, ministradas pelos órgãos estaduais ou por entidades conveniadas ou parceiras;

HI - na articulação, junto aos organismos financeiros, de financiamento a pequenos negócios, na modalidade de crédito acompanhado; e

| Iv - no acompanhamento aos beneficiários, via trabalho de agentes de desenvolvimento social, visando ajudá-los em seu esforço de inserção no mundo do trabalho.

E 8 1º. As tarefas desempenhadas por alunos beneficiados pelo Programa terão a natureza de atividades extracurriculares e caráter meramente preparatório para o mercado de trabalho.

$ 2º. O pagamento do auxílio-pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa, representado pelo responsável legal.

Art. 5.
São exigências mínimas para que o aluno possa participar do Programa:

1 - estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental ou Médio da Rede Pública do Estado;

IIter renda familiar inferior a meio salário-mínimo por pessoa; e

HI - viver em condições precárias de moradia.

Parágrafo únicoCaso necessário, o Poder Executivo poderá acrescentar outros critérios, visando selecionar os alunos que se inscreverem no Programa.
Art. 6.
Para fazer jus ao benefício de que trata a Lei n. 3.544, de 23 de abril de 2015, o aluno selecionado terá uma jornada semanal de trabalho de 15 (quinze) horas, em Escolas Estaduais ou em órgãos da área de assistência social do Governo Estadual.

$ 1º. O auxílio-pecuniário será concedido pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, caso o aluno continue a preencher as exigências estabelecidas para a concessão da bolsa.

$ 2º. A permanência do aluno no Programa está condicionada à sua aprovação no ano letivo que corresponder ao período de concessão da bolsa.

Art. 7.
Para participar do Programa, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no

artigo 5º deste Decreto, deverá:

Imanter frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no mês de pagamento do benefício;
IIcumprir a carga horária fixada para as atividades de qualificação profissional; e não ultrapassar os limites de faltas estipuladas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Parágrafo únicoA participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou

profissionais entre o beneficiário e o Governo do Estado de Rondônia. 2

cd

Art. 8.
O enquadramento nos critérios para a concessão dos benefícios será realizado quando do cadastramento inicial, podendo ser revisto em qualquer fase do Programa.
Art. 9.
A concessão do benefício do Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho será interrompida se:
Io beneficiário obtiver ocupação remunerada após o ingresso no Programa;
IIo beneficiário tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no mês de pagamento do benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório; deixar de comparecer ao seu local de trabalho sem motivo justo; e

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IVforem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos neste Decreto e na Lei n. 3.544, de 23

de abril de 2015, ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.

Parágrafo únicoCabe à direção da unidade escolar e do órgão onde o aluno trabalha informar à coordenação do Programa, respectivamente, caso o aluno incida nas hipóteses previstas neste artigo.
Art. 10.
Será excluído do Programa Estadual Bolsa Estudo e Trabalho o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar meio ilícito para a obtenção dos benefícios tratados neste Decreto.
Parágrafo únicoNa hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma da legislação aplicável.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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